cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 17 de março de 2023.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 119/2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Venho pelo presente cumprimentar Vossa Excelência, e na
oportunidade encaminhar o incluso Projeto de Lei nº 015/2023, de 17 de março de 2023, que
em sua ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
almejando que seja incluído na pauta e aprovado em caráter de urgência especial, conforme
autoriza a Resolução vigente.
Importante destacar que o único objetivo do presente Projeto de Lei
é abrirmos um crédito adicional na ordem de R$1.270.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta
mil reais), os quais terão como exclusivo objetivo uma reforma e ampliação de nossa Unidade
de Saúde da Família.
É cediço que a população deste Município possui uma única
referência no que toca a procedimentos de consultas, encaminhamentos, avaliações e outros
procedimentos realizados por Unidade de Saúde.
Por outro lado, não restam dúvidas de que no ato da elaboração do
projeto arquitetônico do prédio em questão, não levou-se em consideração vários critérios
atualmente indispensáveis, como a regularização e obtenção do Auto de Vistorias do Corpo
de Bombeiros "AVCB".
Outra situação que devemos considerar por ser relevante é o
aumento populacional deste Município, ocorrido em quase três (03) décadas desde a sua
emancipação.
Destarte, nosso desígnio é num futuro próximo assegurarmos à
população um tratamento com o máximo de qualidade possível, isso dentro de um espaço
acolhedor, confortável e devidamente equipado.
Entendendo que todos os Ilustres Edis acolherão a presente
propositura, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111111111 IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 66/2023
Data: 17!03/~023 - Horário: 16:23
Leg1slat1vo - PE 15/2023
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão- SP.
entim Fodra
R . .962.857-6
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.270.000,00 (um
milhão duzentos e setenta mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.270.000,00
83
84
10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
01
310 000
10.301.0011.0007 .0000
4.4.90.51.00
os
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
SAÚDE-GERAL
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
370.000,00
F.R.: 00100
900.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
José
PREF
rnão, 17 de março de 2023.
Rua José Bonifácio, 108 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.812.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Propr18tário
Prefeitura Municipal de Fernão
CNPJ: O 1.612.84B/0001-J4
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11 Etapa - Construção
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Pág.: 1
MUNICIPIO DE FERNAO
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(J l/12/2022)
Al QUADRO PRINCIPAL
ISOLAD0:2- PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Exercício de 2022
-
. - -
.. '~ . ATIVO PASSIVO
·-
ESPECIFICAÇÃO
~
Nota 1 Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual Exercício Anterior
- '
ATIVO CIRCULANTE 7.895.640,92 5.255.537,56 PASSIVO CIRCULANTE 139.967,09 172.755,32
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 7.833.595,45 5.226.596,90 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAi 1.969,19 31.597,42
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 7.833.595,45 5.226.596,90
PESSOAL A PAGAR 1.969,19 27.401,16
CONTA ÚNICA (F) F 2. 712.894,64 1.621.635,59
BANCOS CONTA MOVIMENTO- DEMAIS CONTAS (F) F 5.120.700,81 3.604.961,31
PESSOAL A PAGAR F 1.969,19 27.401,16
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 3.095,27 3.095,27
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 0,00 4.196,26
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 3.056,30 3.056,30
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 0,00 4.19t,26
OUTROS DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS F 3.056,30 3.056,30
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.296,91 7.456,91
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 38,97 38,97 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZ 4.296,91 7.456,91
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 38,97 38,97
FORNECEDORES NACIONAIS F 4.296,91 7.456,91
FAMÍLIA PAGO (F) DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 133.700,99 133.700,99
ESTOQUES 58.950,20 25.845,39
VALORES RESTITUÍVEIS 133.700,99 133.700,99
ALMOXARIFADO 58.950,20 25.845,39
CONSIGNAÇÕES F 5.682,19 5.682,19
MATERIAL DE CONSUMO (P) p 21.748,32 21.799,51 DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 4.120,06 4.120,06
AUTOPEÇAS (P) p 37.181,43 4.025,43 CONSIGNAÇÕES (F) F 123.898,74 123.898,74
MATERIAL DE EXPEDIENTE (P) p 20,45 20,45
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 654.863,51 0,00
20.027.054,33 17. 725.993,42
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 822.094,48 756.475,85
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 654.863,51 0,00
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 818.741,59 753.122,96 FORNECEDORES NACIONAIS E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZ 654.863,51 0,00
DÍVIDA ATIVA NÃO TRlBUTÁRIA (P) p 433.324,92 402.542,92 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME p 654.863,51 0,00
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA p 385.416,67 350.580,04 ORDINÁRIO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 3.352,89 3.352,89 TOTAL PASSIVO 794.830,60 172.755,32
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS p 3.352,89 3.352,89
IMOBILIZADO 19.195.873, 14 16.969.517,57 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1
BENS MÓVEIS 11.572.099,16 8.863.041,45
ESPECIFICAÇÃO Nota 1 Exercício Atual 1 Exercício Anterior
PECAS E CONJUNTOS DE REPOSIÇÃO (P) p 298,90 298,90 ·-
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VEÍCULOS p 8.222.015,53 6.198.074,82
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 27.127.864,65 22.808. 775,66
BENS DE INFORMÁTICA p 386.505.37 348.778,82 PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 5.884.008,39 5.884.008,39
MÓVEIS E UTENSÍLIOS p 829.617,92 782.306,58
PATRIMÔNIO SOCIAL 5.884.008,39 5.884.008,39
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE p 73.947,04 72.285,53
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO p 5.884.008,39 5.884.008,39
COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAME NTAS p 1.810.897,89 1.218. 720,29
RESULTA DOS ACUMULADOS 21.243.856,26 16.924. 767,27
DEMAIS BENS MÓVEIS p 248.816,51 242.576,51 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 21.243.856,26 16.924. 767,27
BENS IMÓVEIS IO. 164.439,42 10.025.561,47 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO p 4.319.088,99 2.404.405,29
INSTALAÇÕES (P) p 14.000,00 14.000,00 SUPERÁ VITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES p 16.924.767,27 14.520.361,98
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO p 4.031.830,36 3.892.952,41 TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 27.127.864,65 22.808. 775,66
BENS DOMINICAIS p 120,00 120,00
BENS DE USO ESPECIAL p 1.452.223,60 1.452.223,60 TOTAL 27.922.695,25 22.981.530,98
BENS DE USO COMUM DO POVO p 29.778,60 29.778,60
/
(-.
Exercício de 2022
Al QUADRO PRINCIPAL
ATIVO
MUNICIPIO DE FERNAO
ANEX014-BALANÇOPATRIMONIAL
Dezembro(3 l / 12/2022)
ISOLAD0:2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
PASSIVO
Pág.: 2
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO
p 4.636.486,86 4.636.486,86
-2.540.665,44 -1.919.085,35
p -2.250.912,29 -1.685.558,20
p -289.753,15 -233.527,15
9.086,71 0,00
9.706,00 0,00
p 9.706,00
º·ºº -619,29 0,00
p -619,29 0,00
27.922.695,25 22.981.530,98
Nota Exercício Atual Exercício Anterior
TOTAL
DEMAIS BENS IMÓVEIS
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA- BENS MÓVEIS
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS
INTANGÍVEL
SOITWARES
SOFTWARES EM DESENVOLVIMENTO (P)
(-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA
(-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA- SOFTWARES (P)
706.640.998-15
SANDRA AZEVEDO ATRAN
CONTADORA
180.509.008-94
~..
Exercício de 2022
8) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
MUNICIPIO DE FERNAO
BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2022)
Pág.: 3
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior I ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
PREFEITO MUNICIPAL
706.640.998-15
7.836.690,72
20.086.004,53
5.229.692,17 I PASSIVO FINANCEIRO (139.967,09)+RP não Proc.(955.314,83)
17.751.838,81 1 PASSIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
SANDRA AZEVEDO ATRAN
CONTADORA
180.509.008-94
1.095.281,92
654.863,51
26.172.549,82
340.962,60
º·ºº
22.640.568,38
" ...
Exercício de 2022
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
MUNICIPIO DE FERNAO
ANEXO 14- BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(3 l/12/2022)
Pág.: 4
ESPECIFICAÇÃO
~ ESPECIFICAÇÃO
,.
SALDOS DOS ATOS POTENCWS ATIVOS (81 lxxx e 8944201)
1 Notai Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSfVOS ( Contas do Grupo 812xx) 1 Nota I Exercício Atual Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVO 2,078.648, 72 4.469.622,27 ATOS POTENCIAIS PASSIVO 30.171.340,54 27.327.618,36
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS fNSTRUMENTOS CONGÊNERES 981.767,92 3.372.741,47 OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 2.028.307,39 2.028.307,39
DIREITOS CONTRATUAIS 1.096.880,80 1.096.880,80
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 28.143.033,15 25.299.310,97
TOTAL 2.078.648,72 4.469.622,27
TOTAL 30. I 71.340,54 27.327.618,36
,
J
PREFEITO MUNICIPAL
706.640.998-15
SANDRA AZEVEDO ATRAN
CONTADORA
180.509.008-94