materia nº 4/2023

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Camara Municipal de Fernão, 18 deabrilde 2023. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO ck1017 Fernao 
Pequena, mas atrevida 
REQUERIMENTO N.° 04/2023 
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos do artigo 183, do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal, requerem ouvido o Plenário, seja concedida urgência especial na 
aprovação do PROJETO DE LEI N° 07/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E 
CERCANIAS de autoria dos senhores Vereadores. 
JUSTIFICATIVA: Os estabelecimentos de ensino tem sido alvo de 
violência, as tragédias têm aumentado nos últimos dias. Tivemos algumas ocorrências em nosso 
município, portanto não podemos esperar que algo mais grave aconteça para só depois tomarmos 
medidas que desde já são extremamente necessárias. 
Assim, nos termos do art.183, parágrafo 1°, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, para a tramitação do projeto de lei em regime de urgência especial, tendo em 
vista a necessidade imediata de maior segurança nas escolas de nosso município. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo