PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/10 "7
Fernao
Pequena, mas atrevida
Ferndo, 27 de abril de 2023.
Oficio n° 154.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 016/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o
incluso Projeto de Lei n.° 016/2023, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2024 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que ora submetemos à apreciação, aguardando que
o faça através de Sessão Ordinária, a ser previamente designada.
Como é do conhecimento dos Nobre Edis, compete ao
Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica
Municipal, e demais legislações pertinentes.
0 projeto de lei vem subdividido em 9 (nove) capítulos,
onde traz as prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2024, e ainda proporciona subsídios para a elaboração
do orçamento anual, sempre respeitando as diretrizes fixadas nas Constituições
Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei Complementar n° 101,
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê possível
contingenciamento das despesas e limitação de empenhos, mecanismos
essenciais a fim de proporcionar ao erário público municipal maior qualidade no
equilíbrio entre receita e despesa.
Ha ainda, o controle com os gastos com pessoal, que
fixamos no limite prudencial, e com a abertura de créditos adicionais,
mecanismos essenciais para manter saudável a gestão fiscal das finanças
públicas municipais.
Por fim, também estabelecemos alguns limites para
alteração da legislação tributária, sobretudo no que tange a concessão de
anistia, remissão e outros beneficios aos contribuintes.
z
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Pequena, mas atrevida
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores dardo a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
José V»-/ Fodra RG .962.857-6
Prefeito UuniPipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRAO.
Presidente da Câmara Municipal.
Ferndo - SP.
Camara Municipal de Fernão
11111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 92/2023 Data: 28/04/2023 - Horário: 14:02
Legislativo - PE 16/2023
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Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 016, DE 27 DE ABRIL DE 2023,
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -
LDO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNAO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1° - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2024, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei
Federal n° 4.320, de 17 março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar
n° 101/00 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças
públicas municipais e na Lei Orgânica do Município.
Art.2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer A disposição a Estrutura
Administrativa - Organograma.
Art.3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art.40 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho A
previsão da receita A fixação da despesa, face A Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, A
descentralização, A participação comunitária, e conterá reserva de contingência.
§ 10 - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
§ 2° - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
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§ 30 - 0 Poder Legislativo encaminhado pelo Poder Executivo, vem
obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional n°
58/2009.
Art. 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
— Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III— Modernização na ação governamental;
IV — Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 6° - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
I — Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal
de desembolso;
II — Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura.
III— A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão
Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de
Desembolso, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
V — 0 desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal,
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Art.7° - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art.8° - A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e os
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art.9° - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica editados pelo governo.
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Art.10 — Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura
de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias n° 470 e 471/04
da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem anexas conforme relação abaixo descrita:
Anexo V- Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para
o exercício;
Anexo VI — Planejamento Orçamentário — Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo I — Metas Anuais;
b) demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
c) demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da
Receita;
e) demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
anexo de Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos fiscais e
Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 10 doart.48 da Lei
Complementar n° 101/00 — LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, antes do envio do projeto àCamarade Vereadores, no prazo fixado no
"caput", ficando garantido à participação popular.
CAPITULOIII
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art.11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e
as entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria n°
42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.'s 163, 325, 448 e suas
posteriores alterações.
Art.12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas noArt.169 da Constituição Federal, e noArt.38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e
Quatro por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente
Liquida.
Art.13 - Na elaboração da proposta orçamentária será atendido
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser
apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2024 podendo na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas do Governo.
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Art.14 - Poderá ser criado no exercício de 2024, cargos para suprir as
necessidades de demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já
existentes, bem como realização de concurso público ou processo seletivo para preenchimento
de cargos ou funções públicas.
§ 1° - No exercício de 2024 a administração poderá promover reestruturação
administrativa, de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real
responsabilidade de cada cargo e suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho
regional.
§ 2° - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o
impacto orçamentário e financeiro, nos termos doart.16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art.15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido noart.20 da Lei
Complementar n° 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo
das medidas previstas noart. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° doart.169 da
Constituição Federal.
Art.16 - O Município aplicará, nominim,25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do
Art.212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15 % (quinze por cento) da
mesma base de receitas em ações de saúde pública.
Art.17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I — Mensagem;
II — Projeto de Lei Orçamentária;
III— Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art.18 - Integração 6. Lei Orçamentária Anual:
I — Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II — Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III— Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
IV — Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
V — quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo
06, Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
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CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art.19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo A. Administração o seguinte:
I — A atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II — A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as aliquotas nominais e as efetivas;
III— A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 1° - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
§ 2° - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
município.
Art.20 — 0 Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei
concedendo desconto parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita
tributária acessória (multa e juros) de débitos inscritos em Divida Ativa Tributária, em caráter
geral, através de programa de Refinanciamento da Divida - REFIS, bem como de concessão
de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de
demonstrativo de renúncia de receita, nos termos da lei complementar n° 101/00.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇOES A ENTIDADES
Art.21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei
orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a
titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS.
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as
dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
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I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo.
§ 4°. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos
recursos recebidos, bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de
desobediência.
§ 5° - Fica vedada a concessão de ajuda financeira As entidades que não
prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Executivo municipal.
Art.22 - 0 repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata oart. 40 ,
I, "r eart. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.° 101/00, através de
subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em
consonância com a Lei Federal n.° 13.019/2014, e suas alterações.
§ 1° - 0 Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação
para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento
de plano de trabalho previamente estabelecido.
§ 2° - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos
celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública,
nos termos do parágrafo 1° doart.199 da Constituição Federal.
§ 3° - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nosarts.31 e 32 da Lei Federal
n.° 13.019/2014 e suas posteriores alterações, devidamente justificado e formalizados em
autos próprios, garantida a transparência e publicidade.
Art.23 — 0 Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado
de São Paulo para custeio de atividades da Policia Militar e Policia Civil, mediante a
assinatura de convênio entre as partes.
CAPITULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art.24 - Os projetos de lei relativos A abertura de créditos suplementares e
adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária
anual.
§ 1°. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será
precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n°
4.320/64.
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addo
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§ 2°. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a
sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
§ 3°. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art.25 — 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal,
a:
§ 1° — a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
§ 2° — a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no caput
§ 3° — As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do caput
deste artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo,
no prazo máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer
somente após emissão do referido Decreto.
§ 4° — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do
artigo 167, da Constituição Federal.
Art.26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5° desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
III- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
§ 1°. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§
1° e 2°, doart.16, da Lei Complementar n° 101/00.
§ 2°. Para os efeitos do § 3° doart. 16 da Lei Complementar n° 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II doart.75 da Lei Federal n° 14.133/2021, com 1
respectivas alterações.
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CAPÍTULO VII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Art.27 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 999999999, destinado ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, até 0,50 % da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de
2024.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser
destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do
exercício.
CAPÍTULO VIII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art.28 - Caso seja necessária A limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do § 10 do artigo 31, todos da
Lei Complementar n° 101/00, será fixado, separadamente, percentual de limitação para o
conjunto de "projetos" de "atividades", calculado de forma proporcional A participação dos
Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2024, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de
execução;
II - despesas com ações vinculadas As funções saúde, educação e assistência
social, não incluídas no inciso I.
Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único
a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00 % (noventa e
nove por cento) do total da receita corrente liquida arrecadada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.29 - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar e divulgar, por
meio de políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
/
da Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a
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pobreza, promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e
enfrentar as mudanças climáticas.
Art.30 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações nos
quadros e anexos do Plano Plurianual - PPA decorrentes das atualizações constantes desta Lei
e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art.31 - A realização de despesas deverá condicionar-se aos sistemas de
controles institucionalizados que permitam assegurar o adequado domínio do controle geral e
analítico da execução orçamentária e o rápido atendimento As necessidades da população, com
vistas a uma maior eficiência na administração orçamentária e financeira da Municipalidade.
Art.32 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até
31 de dezembro de 2023, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada aCamaraMunicipal, sendo as dotações liberadas para
movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês, até a data de recebimento do
autógrafo.
Art.33 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Ferndo, 27 de abril de 2023.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Indicador
MANUTENÇÃO CONTINUA
Unidade de Medida
MESES MESES
lndice Recente
12
lndice Futuro
12
0002 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Indica dor
MANUTENÇÃO CONTINUADA
Unidade de Medida
MESES MESES
índice Recente
12
IndiceFuturo
12
0003 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Indicador
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
Unidade de Medida
PERCEI
IndiceRecente
100
índice Futuro
100
0004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
Indica dor
PESSOAS CARENTES
Unidade de Medida
PESSO, PESSOAS
índice Recente
80
índice Futuro
80
0005 URBANISMO
Indicador
POPULAÇÃO URBANA
Unidade de Medida
PESSaPESSOAS
índice Recente
1000
Indice Futuro
1000
0006 ESTRADAS VICINAIS
Indicador
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
Unidade de Medida
PERCEI
IndiceRecente
100
IndiceFuturo
100
0007 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Indica dor
ALUNOS ATENDIDOS
Unidade de Medida
ALUNaALUNOS
índice Recente
210
IndiceFuturo
210
0008 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
Indicador
ATLETAS ATENDIDOS
Unidade de Medida
PERCEI
IndiceRecente
100
índice Futuro
100
0009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Indica dor
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
ALUNaALUNOS
índice Recente
12
IndiceFuturo
12
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Indicador
PESSOAS CARENTES
Unidade de Medida
PESSa PESSOAS
índice Recente
45
lndice Futuro
55
MUNICIPIO DE FERNAO - SP Page2of2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024)
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0011 SAÚDE BÁSICA
Indica dor
POPULAÇÃO EM GERAL
Unidade de Medida
PESSO)PESSOAS
Indice Recente
1800
Indice Futuro
1800
0012 APOIO AOS AGRICULTORES
Indica dor
PROPRIEDADES RURAIS
Unidade de Medida
PROPR PROPRIEDADE
Indice Recente
200
Indice Futuro
200
0013 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Indicador
AREAS DERISCO
Unidade de Medida
AREAS AREAS
Indice Recente
30
Indice Futuro
30
0015 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Indicador
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
MESES MESES
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
0016 MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
Indicador
ATENDIMENTO A DEMANDA
Unidade de Medida
PESSOAREAS
Indice Recente
12
Indice Futuro
12
0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Indicador
ATENDIMENTO DA DEMANDA
Unidade de Medida
MESES ATLETAS
Indice Recente
210
Indice Futuro
220
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
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Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente lndice Futuro
MANUTENÇÃO CONTINUA MESES MESES 12 12
Meta Valor
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 6 327.789,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 6 35.268,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO 4 610.792,00
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonC6digo Categoria
0001
0001
0001
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 2 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0001 CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
01 LEGISLATIVA
031 ACAO LEGISLATIVA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
4 7.963,00
0001 CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTINGENCIA
4 1.138,00
Total Geral do Programa: 982.950,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 3 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0002 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente lndice Futuro
MANUTENÇÃO CONTINUADA MESES MESES 12 12
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 6
030101 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
0040 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
09 PREVIDENCIA SOCIAL
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULA
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Valor
6.826,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO
030101 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
0040 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
09 PREVIDENCIA SOCIAL
272 PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
6 1.730.934,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA PENSAO DE FERNAO 12 1.194.559,00
030101 ADMINISTRAÇÃO DO FUMAP
0041 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FUMAP
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULA
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTINGENCIA
Total Geral do Programa: 2.932.319,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
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Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0003 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonC6digo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
383.396,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 10.240,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 9.671,00
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
01 Transferencias do Imposto sobre a Renda e sobre ProdutosInc
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 5 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DEFERNAO - 0 187.716,00
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0043 PASEP
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 591.023,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E/WOES(LDO INICIAL 2024)
2024
Page 6 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0004 APOIO SOCIO-EDUCATIVO A COMUNIDADE
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PESSOAS CARENTES PESSOAS PESSOAS 80 80
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020101 GABINETE DO PREFEITO
0004 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
6
Valor
94.769,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020101 GABINETE DO PREFEITO
0004 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
6 5.120,00
Total Geral do Programa: 99.889,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 7 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrigdo
0005 URBANISMO
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente lndice Futuro
1000
Meta
1000
Valor
800 1.482.276,00
800 45.029,00
800 697.395,00
POPULAÇÃO URBANA PESSOAS PESSOAS
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0034 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO
452 SERVICOS URBANOS
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0036 MANUT. DAS MAQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 8 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 800 6.275,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0036 MANUT. DAS MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 2.230.975,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 9 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0006 ESTRADAS VICINAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente Indice Futuro
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 1600 50.968,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 683,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
246.420,00
Total Geral do Programa: 298.071,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 10 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0007 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente índice Futuro
ALUNOS ATENDIDOS ALUNOS ALUNOS 210 210
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonC6digo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 125 926.000,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 42.000,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 145.010,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 79.524,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0011 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 60 560.740,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0012 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0 55.000,00
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0012 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 52 350.650,00
0002
0002
0002
0002
Page 11 of 33
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL -PREESCOLA
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 12 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 5.688,00
020401 EDUCAÇÃO BASICA
0013 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL -PREESCOLA
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 35 531.720,00
020401 EDUCAÇÃO BASICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020401 EDUCAÇÃO BASICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.551,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 137.500,00
020401 EDUCAÇÃO BASICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0014 TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BASICA
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0 7.395,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020401 EDUCAÇÃO BÁSICA
0015 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Pessoal
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
431 83.051,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020402 FUNDEB
0016 FUNDEB - ENS.FUND.- PROFIS.EDUCAÇÃO - 70%
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
125 632.547,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 134.815,00
0002
0002
0002
0002
Page 13 of 33
020402 FUNDEB
0017 FUNDEB - ENS.FUND.- DEMAIS DESPESAS - 30%
12 EDUCACAO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÁO 60 206.488,00
020402 FUNDEB
0018 FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - PROFIS.EDUCAÇÁO - 70%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 168.376,00
020402 FUNDEB
0019 FUNDEB - ENS.INF. CRECHE - DEMAIS DESPESAS - 30%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 52 210.129,00
020402 FUNDEB
0020 FUNDEB - ENS.INF. PREESCOLA - PROFIS.EDUCAÇÁO - 70%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 134.246,00
0002
0002
0002
0002
Page 14 of 33
020402 FUNDEB
0021 FUNDEB - ENS.INF. PREESCOLA - DEMAIS DESPESAS - 30%
12 EDUCACAO
365 EDUCACAO INFANTIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 15 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
431 702.750,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 11.377,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0 178.500,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0022 MERENDA ESCOLAR
12 EDUCACAO
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0 117.180,00
Total Geral do Programa: 5.425.237,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 16 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0008 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente Indice Futuro
ATLETAS ATENDIDOS PERCENTUAL 100 100
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020801 ESPORTE
0032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
250
Valor
172.927,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/N.0
020801 ESPORTE
0032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 9.101,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020801 ESPORTE
0033 AÇÕES DE INCENTIVO AO TURISMO
27 DESPORTO E LAZER
812 DESPORTO COMUNITARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
1600 36.975,00
Total Geral do Programa: 219.003,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 17 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0009 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente lndice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA ALUNOS ALUNOS 12 12
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020403 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
0023 TRANSPORTE ESOLAR ENSINO SUPERIOR
12 EDUCACAO
364 ENSINO SUPERIOR
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
26 460.952,00
Total Geral do Programa: 460.952,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 18 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente Indice Futuro
PESSOAS CARENTES PESSOAS PESSOAS 45 55
AO- es
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 0
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Valor
22.250,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/N.0
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
46.872,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
41.087,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 19 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
9.688,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0024 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
200 666.905,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0025 CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
23.652,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0025 CONSELHO TUTELAR
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
60 144.712,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 60 33.561,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0026 ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 317.412,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 9.101,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 55.519,00
0002
0002
0002
0002
Page 20 of 33
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 21 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 400 11.377,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0027 MANUTENÇÃO DO CRAS
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.382.136,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 22 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0011 SAÚDE BÁSICA
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente lndice Futuro
POPULAÇÃO EM GERAL PESSOAS PESSOAS 1800 1800
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 1600 3.566.264,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 12.514,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
180.000,00
02 TRANSFERENCIAS E CONVÉNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E'WOES(LDO INICIAL 2024)
2024
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 1.138,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNALD 0 924.059,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 82.005,00
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO o 25.029,00
0002
0002
0002
0002
Page 23 of 33
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0007 ATENÇÃO BÁSICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
01 Transferencias do Imposto sobre a Renda e sobre ProdutosInc
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0008 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
1600 3.413,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0008 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 SAUDE
302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0 765.120,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0009 VIGILÂNCIA SANITARIA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
1600 59.273,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 0 910,00
0002
0002
0002
0002
Page 24 of 33
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0009 VIGILÂNCIA SANITARIA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 25 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0 48.544,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 569,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020301 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0010 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0 143.015,00
Total Geral do Programa: 5.811.853,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 26 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0012 APOIO AOS AGRICULTORES
Metas
Indicadores Unidade de Medida lndice Recente lndice Futuro
PROPRIEDADES RURAIS PROPRIEDADE PROPRIEDADE 200 200
Apeies
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 120 415.593,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0028 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0028 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
20.478,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0028 FOMENTO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
49.262,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 27 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0029 PATRULHA AGRICOLA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
120 504.332,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0029 PATRULHA AGRICOLA
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 5.461,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0030 APOIO VETERINÁRIO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
80 124.462,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0030 APOIO VETERINÁRIO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSAO RURAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 569,00
Total Geral do Programa: 1.120.157,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 28 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0013 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente índice Futuro
AREASDE RISCO AREAS AREAS 30 30
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubF unção FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0031 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta
4
Valor
401.487,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0031 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
5.802,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0042 AÇÕES DE BIODIVERSIDADE
18 GESTAO AMBIENTAL
541 PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
4 9.101,00
Total Geral do Programa: 416.390,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 29 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0014 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/6k°
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0005 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/2.k°
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0005 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0006 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
6 2.501.320,00
Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
6 72.000,00
Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
12 36.406,00
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 30 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0037 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 RESERVA DE CONTINGENCIA
999 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
9 RESERVA DE CONTINGENCIA
12 270.651,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0038 SENTENÇAS JUDICIAIS
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
12 71.195,00
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
021001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0039 APORTE PREVIDENCIARIO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
12 487.947,00
Total Geral do Programa: 3.439.519,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 31 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0015 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente índice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES MESES 12 12
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFungão FonGrupo FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/VD
020101 GABINETE DO PREFEITO
0003 GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRACAO
122 ADMINISTRACAO GERAL
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 0,00
Meta Valor
12 0,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 32 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0016 MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida índice Recente lndice Futuro
ATENDIMENTO A DEMANDA PESSOAS AREAS 12 12
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0035 MANUT. DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
15 URBANISMO
782 TRANSPORTE RODOVIARIO
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
1600 0,00
Total Geral do Programa: 0,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2024)
2024
Page 33 of 33
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Programa Descrição
0017 APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ATENDIMENTO DA DEMANDA MESES ATLETAS 210 220
Ações
Entidade Unid.Orgam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonC6digo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
0032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Meta Valor
250 0,00
Total Geral do Programa: 0,00
Total Geral da LDO: 25.410.474,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Page I of I
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF -Demonstrativo1 (LRF, art. 4°, § 1°) RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
VI. Corrente(al VI. Constante % PIB (a/PIB)x100 'A RCL (a/RCL)xla VI. Corrente (b) VI. Constante % PIB (b/PIB)x100 6 RCL (b/RCL)xl 0 VI. Corrente (c) VI. Constante % PIB (c/PIB)x100 'A RCL (c/RCL)xlOf
Receita Total 29.273.916,22 27.912.679,12 0,00330 139,71810 30.635.153,33 29.210.618,70 0,00350 146,21500 32.059.687,96 30.568.912,47 3.205.968.796,00000 153,01400
Receitas Primarias ( I ) 23.959.508,15 22.845.391,02 0,00270 114,35370 25.073.625,29 23.907.701,71 0,00280 119,67090 26.239.548,87 25.019.409,83 2.623.954.887,00000 125,23580
Receitas Primarias Correntes 23.697.342,59 22.595.416,16 0,00270 113,10240 24.799.269,03 23.646.103,01 0,00280 118,36150 25.952.435,04 24.745.646,80 2.595.243.504,00000 123,86550
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
1.207.001,66 1.150.876,08 0,00010 5,76080 1.263.127,24 1.204.391,82 0,00010 6,02860 1.321.862,66 1.260.396,04 132.186.266,00000 6,30900
Transferências Correntes 19.977.803,22 19.048.835,37 0,00230 95,34980 20.906.771,07 19.934.606,21 0,00240 99,78350 21.878.935,92 20.861.565,40 2.187.893.592,00000 104,42350
Demais Receitas Primarias 2.512.537,71 2.395.704,71 0,00030 11,99180 2.629.370,72 2.507.104,98 0,00030 12,54940 2.751.636,46 2.623.685,36 275.163.646,00000 13,13300
Correntes
Receitas Primárias de Capital 262.165,56 249.974,86 0,00000 1,25130 274.356,26 261.598,70 0,00000 1,30940 287.113,83 273.763,03 28.711.383,00000 1,37030
Despesa Total 21.448.005,01 20.450.672,78 0,00240 102,36670 22.445.337,24 21.401.629,06 0,00250 107,12680 23.489.045,43 22.396.804,81 2.348.904.543,00000 112,10820
Despesas Primárias ( II ) 21.829.190,51 20.814.133,15 0,00240 104,18600 22.844.247,88 21.781.990,36 0,00260 109,03070 23.906.505,41 22.794.852,90 2.390.650.541,00000 114,10050
Despesas Primarias Correntes 20.110.837,36 19.175.683,42 0,00220 95,98470 21.045.991,30 20.067.352,71 0,00240 100,44800 22.024.629,90 21.000.484,60 2.202.462.990,00000 105,11880
Pessoal e Encargos Sociais 10.113.430,71 9.643.156,18 0,00110 48,26920 10.583.705,24 10.091.562,95 0,00120 50,51380 11.075.847,54 10.560.820,62 1.107.584.754,00000 52,86260
Outras Despesas Correntes 9.997.406,65 9.532.527,24 0,00110 47,71550 10.462.286,06 9.975.789,76 0,00120 49,93420 10.948.782,36 10.439.663,98 1.094.878.236,00000 52,25620
Despesas Primarias de Capital 1.337.167,65 1.274.989,35 0,00020 6,38200 1.399.345,95 1.334.276,36 0,00020 6,67880 1.464.415,53 1.396.320,21 146.441.553,00000 6,98930
Pagamento de Restos a Pagar de 381.185,50 363.460,38 0,00000 1,81930 398.910,63 380.361,29 0,00000 1,90390 417.459,98 398.048,09 41.745.998,00000 1,99240
Despesas Primárias
Resultado Primario (SEM RPPS) - 2.130.317,64 2.031.257,87 0,00030 10,16770 2.229.377,41 2.125.711,35 0,00020 10,64020 2.333.043,46 2.224.556,93 233.304.346,00000 11,13530
Acima da Linha(III)= ( I - II)
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 5.024.040,86 4.790.422,96 0,00060 23,97870 5.257.658,76 5.013.177,63 0,00060 25,09370 5.502.139,89 5.246.290,39 550.213.989,00000 26,26050
Abaixo da linha
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 26/abr/2023 12h e 39m"
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Page I of I
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF,art.4°, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃ O
Metas Previstas
2022 (a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
2022(b) %KB % RCL
Vanaçao
Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100
Receita Total 18.470.674,88 0,00210 88,15660 26.539.307,07 0,00300 127,27390 8.068.632,19 43,68000
Receitas Primarias (I) 18.138.074,88 0,00210 86,56910 21.471.509,44 0,00240 102,97040 3.333.434,56 18,38000
Despesa Total 24.695.878,95 0,00280 117,86810 19.076.923,18 0,00220 91,48670 -5.618.955,77 -22,75000
Despesas Prirnirias (11) 25.787.878,95 0,00290 123,08000 19.076.923,18 0,00220 91,48670 -6.710.955,77 -26,02000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha(III)= ( I -II) -7.649.804,07 -0,00080 -36,51090 2.394.586,26 0,00020 11,48370 10.044.390,33 -131,30260
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Divida Consolidada Liquida (DL) 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da linha -28.591,97 0,00000 -0,13650 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 26/abr/2023 12h e 39m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Page I of!
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF - Demonstrativo 3 (LRF,art.4°, §2°, inciso II) RS 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
hS1iht.;114112AÇAIJ
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 16.647.134,60 17.638.440,82 5,95 19.208.256,98 8,90 29.273.916,22 52,40 30.635.153,33 4,65 32.059.687,96 4,65
Receitas Primarias ( I ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total 15.250.431,79 15.482.751,57 1,52 30.797.079,95 98,91 21448.005,01 -30,36 22.445.337,24 4,65 23.489.045,43 4,65
Despesas Primarias ( II ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(ID)= (1- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TO
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPEC1P RASA()
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 15.731.542,20 16.911.737,05 7,50 18.416.876,79 8,90 27.912.679,12 51,56. 29.210.618,70 4,65 30.568.912,47 4,65
Receitas Primárias ( 1 ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total 14.411.658,04 14.844.862,21 3,01 29.528.240,29 98,91 20.450.672,78 -30,74 21.401.629,06 4,65 22.396.804,81 4,65
Despesas Primárias ( II ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(III)= (I - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
II)
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.2731, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 26/abr/2023 12h e 39m"
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2024
Page I of I
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF -Demonstrativo4 (LRF, art. 4°, §2°,incisoIII) R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 31.148.450,64 100,000 28,774.845,94 100,000 22.776.338,51 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 31.148.450,64 100,00 28.774.845,94 100,00 22.776.338,51 100,00
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,0C 0,00 0,0C 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 26/abr/2023 12h e 40m"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, incisoIII) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022
(a)
2021 2020
(b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 244.800,00
Alienação de Bens Moveis 0,00 0,00 244.800,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2022
(d)
2021
(e)
2020
(0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdõncia Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
(g) = ((Ia - Ild) + IIIh) (h) = ((lb -Ile)4 Illi) (i) =(lc- lIf)
VALOR(III)
244.800,00 244.800,00 244.800,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 26/abr/2023 12h e 40m"
Page 1 of I
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
Page 1 of 3
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,all. 4°, §. 2°, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES(I) 4.738,86 2.139.337,86 1 110 798,7.1
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 1.069.668,93 0,00
Civil 0,00 887.241,88 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 887.241,88 0,00
Militar 0,00 182.427,05 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 182.427,05 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 883.725,66
Civil 0,00 0,00 883.725,66
Ativo 0,00 0,00 883.725,66
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 4.738,86 1.069.668,93 257.073,08
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 257.073,08
Outras Receitas Patrimoniais 4.738,86 1.069.668,93 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes PeriódicosAmonDeficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I +III- II) 4.738,86 2.139.337,86 1.140.798,74
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2021 2020
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciarios 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENC1ARIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 4.738,86 1139.337,86 1.140.798,74
2022 2021 2020
Outros Apores para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2021 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 2022 2021 2020
VALOR 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
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APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO PREVIDENCIARIO DO RPPS 2022 2021 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 3.845,4!
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 301.700,04 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 4.175.787,01 0,00
Investimentos e Aplicações 3.715.064,27 15.743.519,80 18.173.277,47
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 . 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2022 2021 2020
Beneficios - Civil 0300 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciarios 0,00 0,00 0,00
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdencifiria do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO FINANCEIRO DORAPS 2022 2021 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
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BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2021 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) 2022 2021 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2022 2021 2020
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciarias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissao: 26/abr/2023 12h e 41in"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
l'aL,c I ot I
Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF —Demonstrativo 7 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) 12'!,I on
SETOR / PROGRAMAS RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTOS MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
Predial e Territorial Aposentados/Isenção 8.900,00 9.200,00 9.500,00 Adequaçáo do Orçamento
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 27/abr/2023 Ilh e 03m"
MUNICIPIO DE FERNAO - SP PageI of1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
AMF —Demonstrativo 8 (LRF,art.4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
-484.236,50
-290.541,90
-96.847,30
-96.847,30
271.789,00
174.941,70
0,00
0,00
0,00
174.941,70
Aumento Pennanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (I)
Redução Pennanente de Despesa (II)
Margem Bruta(III)= (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas porPPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(III-IV)
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Data/hora da emissão: 27/abr/2023 11h e 33m"
ARF (LRF, art 40, § 30
)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024 Lei: 0000, Data: 30/06/2023
R$ 1,00
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PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais 35.000,00 40.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 5.000,00 0,00
SUBTOTAL 40.000,00 SUBTOTAL 40.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00
Frustração de Arrecadação 25.000,00 27.000,00
Restituição de Tributos a Maior 1.000,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 1.000,00 0,00
SUBTOTAL 27.000,00 SUBTOTAL 27.000,00
TOTAL 67.000,00 TOTAL 67.000,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.273], PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, Data/hora da emissão: 27/abr/2023 11h e 16m"