PREFEITURAMUNICIPAL DE FERMI() 1ck0.7
Fernao
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 15 de junho de 2023.
OFICIO/FERNAO/GP. N°185/2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Valho-me da oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei n°19/2023, de 14 de junho de 2023, que em sua ementa dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências, a fim de que seja
votado em caráter de urgência especial, nos termos da Resolução vigente.
Assim, em caso de aprovação ficarão criados os cargos
efetivos de Analista de Recursos Humanos, Contador, Controlador Interno, Cuidador Escolar,
Encarregado de Licitação e Contratos, Farmacêutico, Técnico de Enfermagem e Terapeuta
Ocupacional, os quais passarão a integrar o quadro de pessoal da Administração Pública
Municipal.
0 desígnio, porém, é dotarmos nossas Secretarias de toda
estrutura de pessoal que se faz necessária, tudo para garantir um maior fluxo e qualidade dos
serviços prestados.
Vale acrescentar, que é parte integrante do Projeto a
descrição pormenorizada de todos os cargos a serem criados, assim como o impacto
financeiro que a medida irá causar.
Por fim, reforço ser importante realizarmos reunião com
todos os insignes Edis, a fim de esclarecermos eventuais dúvidas em relação a presente
propositura.
Respeitosamente,
José entim Fodra
R : 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente daCamaraMunicipal.
Fernão — SP.
Camara Municipal de Fernão
IIIIIIIIIMMIIIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 130/2023
Data: 15/06/2023 - Horário: 14:51
Legislativo - PE 19/2023
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Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 19/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art.10- Ficam criados os cargos efetivos de Analista de Recursos Humanos,
Contador, Controlador Interno, Cuidador Escolar, Encarregado de Licitação e Contratos,
Farmacêutico, Técnico de Enfermagem e Terapeuta Ocupacional, que passarão a integrar o quadro de
pessoal da Administração Pública Municipal, na seguinte conformidade abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA HORARIA
Analista de Recursos Humanos 01 08 -ADM 40HSSemanais
Contador 01 11 —ADM 40HSSemanais
Controlador Interno 01 06 -ADM 20HSSemanais
Cuidador Escolar 03 02-ADM 40HSSemanais
Encarregado de Licitações e Contratos 01 08-ADM 40HS- Semanais
Farmacêutico 01 06 -ADM 20HSSemanais
Técnico de Enfermagem 01 04-ADM 40HSSemanais
Terapeuta Ocupacional 01 09 -ADM 30HsSemanais
Art.2°. As atribuições dos cargos ora criados e os requisitos para investidura estão
dispostos nos Anexo I, que fazem parte integrante da presente Lei.
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Pequena, mas atrevida
Art.3° - Os presentes cargos criados por esta lei seguirão as especificações da
tabela de vencimentos correspondente a sua referência.
Art.4° - Aplicar-se-á aos presentes cargos toda a legislação vigente no âmbito do
território do Município.
Art.5° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo II que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art.6° - 0 quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 7° - 0 quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo IV que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art.8°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art.10° - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal deFern-o, 14 de junho de 2023.
José r•• ntim Fodra
Prefeito Municipal
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CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Administram os tributos; registram atos e fatos contábeis; controlam o ativo permanente;
gerenciam custos; administram o departamento pessoal; preparam obrigações acessórias, tais
como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro
dos livros nos órgãos apropriados; elaboram demonstrações contábeis; prestam consultoria e
informações gerenciais; realizam auditoria interna e externa; atendem solicitações de órgãos
fiscalizadores e realizam perícia.
FORMAÇÃO: Ensino superior completo
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho competente.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis,
estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo As determinações de controle externo,
para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros;
• Organizar os serviços de contabilidade, traçando o plano de contas, o sistema de livros e
documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
• Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu
processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando
sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a
exigências legais e formais de controle;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e
demonstrativos;
✓ Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de
obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração
dos recursos financeiros;
✓ Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios,
acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos
repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
• Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua
correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
• Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais,
bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de
auditoria, com a finalidade de atender a exigências legais;
• Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios;
✓ Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes A sua área de atuação;
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 19/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INVESTIDURA
1. CONTADOR
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TERAPEUTA OCUPACIONAL
DESCRIÇÃO SUMARIA:
Atuar por meio de ações em grupos e oficinas terapêuticas, visitas domiciliares e apoio matricial.
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e
procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar
condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção,
promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico cientificas.
FORMAÇÃO: Curso Superior em Terapia Ocupacional.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho competente
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ Realizar anamnese (levantar histórico médico, ocupacional, socioeconômico, familiar do
paciente,etc).
✓ Avaliar queixa e/ou problemática do paciente.
✓ Realizar avaliações e testes referentes à área da Terapia Ocupacional (avaliação do desempenho
ocupacional; avaliação dos componentes de desempenho ocupacional; avaliação para prescrição de
recursos e dispositivos terapêuticos; avaliação ergonômica; entre outras).
• Realizar diagnóstico especifico e auxiliar no diagnóstico médico.
✓ Traçar plano terapêutico, eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos
propostos e executar o plano terapêutico.
✓ Redefinir os objetivos e reformular o plano terapêutico, quando necessário.
✓ Prescrever e aplicar atividades terapêuticas ocupacionais facilitadoras.
• Prescrever, confeccionar, ajustar e treinar o uso de órteses e outros dispositivos.
✓ Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de habilitação e
reabilitação.
✓ Realizar encaminhamentos, quando necessário.
✓ Executar análise de posto de trabalho ou do domicilio do paciente, assim como
acompanhamento escolar, realizando intervenções, quando necessário (disposição dos móveis,
mudanças de funções e ferramentas de trabalho, adaptações,etc).
✓ Realizar visitas e o acompanhamento no domicilio e/ou hospitalares dos usuários assistidos,
quando necessário.
✓ Formar grupos e/ou oficinas terapêuticas.
✓ Desenvolver junto ao paciente estratégias de ocupações.
✓ Incentivar e realizar encaminhamentos dos pacientes para o mercado de trabalho.
✓ Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos.
• Dar alta, quando necessário, e ficar disponível para eventuais necessidades.
• Realizar acolhimento de usuários de serviços de saúde do SUS no local de lotação ao qual
pertencer.
• Realizar levantamentos epidemiológicos, identificando os aspectos a serem trabalhados e
delimitando a população alvo.
• Planejar e executar os programas, participando da formação do grupo multidisciplinar.
• Avaliar e divulgar os resultados do programa.
• Participar de reuniões de equipe e discussão de casos clínicos com equipe multidisciplinar.
• Buscar parcerias extra-muro.
✓ Supervisionar estagiários de suaareade atuação e articular-se com as unidades acadêmicas.
✓ Realizar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde.
✓ Participar de comissões técnicas, conselhos e entidades de classe.
• Realizar capacitações e atividades educativas.
✓ Fazer uso dos sistemas informatizados de saúde, de acordo com a indicação da Secretaria
Municipal de Saúde.
c
idade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO iP7
Fermi)
Pequena, mas atrevida
2. TERAPEUTA OCUPACIONAL
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Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO lic°dac 17
Fernao
Pequena, mas atrevida
./ Colaborar no planejamento, elaboração, execução, supervisão e avaliação dos Programas de
Saúde implantados pela Secretaria Municipal de Saúde.
V Participar de ações intersetoriais.
✓ Prestar assessoria técnica especifica, conforme necessidade do serviço.
../ Realizar identificação das atividades produtivas da população.
✓ Realizar análise da situação de riscos A saúde.
✓ Intervir nos processos e ambientes de trabalho.
✓ Fortalecer e articular as ações de vigilância em saúde.
✓ Notificar os agravos relacionados ao trabalho no SINAN e emissão de relatórios, quando
necessário.
✓ Implementar atividades de ensino-aprendizagem visando o fortalecimento e a integração ensinoserviço comunidade como cenário de práticas para a formação no âmbito do SUS.
✓ Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.
✓ Realizar atividades em grupo, como grupos terapêuticos com crianças, adolescentes e idosos.
✓ Promover campanhas educativas, reformular programas e orientar pacientes e familiares.
✓ Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.
✓ Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
3. CONTROLADOR INTERNO
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMARIA:
Compete desenvolver atividades de auditoria e controladoria interna, no âmbito dos órgãos da
administração direta e indireta da Prefeitura de Fernão, bem como de elaboração das
demonstrações e remessa de documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
FORMAÇÃO: Formação superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ Promover auditorias internas e externas nas Secretarias, Setores e demais unidades da
administração direta do Município, em todos seus níveis;
✓ Promover e ordenar ajustes e baixar atos necessários ao cumprimento fiel de suas incumbências;
V Proceder As informações ao Tribunal de Contas do Estado;
✓ Fazer cumprir a legislação constitucional e legal, concedendo prazo máximo de 30 (trinta) dias a
correção dos atos discrepantes As normas reguladoras;
✓ Desenvolver outras atividades previstas em atos do Chefe do Poder Executivo Municipal;
✓ Desincumbir-se de outras atividades delegadas;
✓ Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
✓ Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto A eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
v Coordenar a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle Interno do
Município, atendendo todas as demandas fixadas na legislação que tange ao controle interno;
✓ Orientar, sugerir e solicitar providências administrativas;
✓ Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos
orçamentos do Município;
../ Avaliar os custos das obras e serviços;
✓ Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores
públicos;
✓ Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal, nos limites
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TeL (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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/
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
DESCRIÇÃO SUMARIA:
Chefiar a execução de todas as atividades da Seção de Pessoal, orientando, controlando e
avaliando resultados para assegurar o desenvolvimento regular das atividades pertinentes iArea
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Fernão, bem como planeja, coordena e
supervisiona a administração dos recursos humanos, visando a adoção e controle de sistemas para
a atração, retenção, motivação e desenvolvimento do pessoal visando manter o nível de
produtividade e satisfação no trabalho. Detem conhecimento das legislações social, trabalhista, de
saúde e segurança no trabalho para assegurar os direitos básicos aos trabalhadores, atua na
execução e controle de projetos especiais nas áreas de treinamento e desenvolvimento,
remuneração, seleção e comunicação interna.
FORMAÇÃO: Formação Superior em Direito, Administração, Psicologia, Assistência Social,
Gestão de Recursos Humanos ou Ciências Contábeis.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ Planeja, coordena e supervisiona as atividades de recursos humanos, abrangendo todos os
subsistemas daAreavisando atrair mão-de-obra (recrutamento e seleção), retenção
(remuneração e benefícios), motivação e desenvolvimento de pessoal (treinamento) bem como
aspectos de administração de pessoal (folha de pagamento e obrigações trabalhistas) além da
legislação pertinente visando manter os padrões de produtividade e qualidade.
V
✓ Mantém-se atualizado em relação a novas técnicas e sistemas do mercado mediante pesquisas e
estudos diversos abrangendo novos procedimentos, alterações na legislação e comportamento
sindical.
✓ Periodicamente emite e/o avalia relatórios gerenciais sobre o desempenho daAreavisando
aprimorar ou desenvolver suas atividades.
✓ Anualmente prepara o Orçamento Financeiro para viabilizar recursos para o desenvolvimento
ou aquisição de projetos de RH para a empresa, submete A aprovação do superior e acompanha
a alocação das despesas visando a manutenção dos limites estabelecidos.
✓ Eventualmente desenvolve novos projetos para implantação naAreavisando padrões de
excelência nos sistemas adotados.
✓ Desenvolve comunicados internos e externos de natureza motivacional ou informativa sobre
beneficios, realizações ou eventos importantes.
✓ Controla a renovação dos exames médicos periódicos para atender A legislação (PCMSO,
PPRA,PPP,Laudos Ergonômicos,etc.).Contata e cota a prestação de serviços, busca
ade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO i cki
Fernao
Pequena, mas atrevida
de sua competência;
./ Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
✓ Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
✓ Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
✓ Zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;
✓ Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
✓ Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
✓ Estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização
de programas executados com recursos do orçamento do Município;
✓ Identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;
✓ Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
4— ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
/
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em hospitais, unidades e postos de saúde e outros
estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuam em cirurgia, terapia,
puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outrasareas.Prestam assistência ao
paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de
instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizam
ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalham em conformidade as boas práticas,
normas e procedimentos de biossegurança. Realizam registros e elaboram relatórios técnicos.
FORMAÇÃO: Ensino médio completo, acrescido do curso de formação profissional de Técnico de
Enfermagem.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho Competente
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ As atribuições afetas e esta classe consistem em atividades e ações e nível médio técnico e
auxiliar atribuidos a equipe de enfermagem.
../ Planejamento, preparação, orientação e supervisão das atividades e ações de assistência de
enfermagem;
✓ Na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
✓ Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância
epidemiológica;
✓ Na prevenção no controle sistemático da infecção hospitalar;
✓ Nas atividades de orientação do pessoal de nível auxiliar das instituições de saúde;
✓ Executar outras ações da assistência de enfermagem, excetuados os privativos de enfermeiro;
✓ E demais atribuições pertinentes i profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
especifico.
✓ Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
./ Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ill cmac Fernao
Pequena, mas atrevida
aprovação e programa a realização dos exames e atualização dos prontuários individuais.
✓ Coordenar todos os procedimentos administrativos relativos aos afastamentos, licenças,
concessão de férias, pagamentos;
✓ Assessorar as Secretarias Municipais e setores diversos da administração municipal na gestão da
parte disciplinar dos servidores públicos;
✓ Zelar, em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, para que os procedimentos de
rotina de folha de pagamento de servidores sejam cumpridos e que esta e os demais encargos
trabalhistas e sociais sejam entregues no setor de contabilidade na data prevista;
✓ Colaborar com empresas contratadas na elaboração de editais de concursos públicos e processos
se letivos;
✓ Elaborar oficios, portarias, certidões, declarações referentes a seção de pessoal, observando os
padrões estabelecidos;
✓ Gerenciar as "Avaliações de Desempenho em Estágio Probatório" e assessorar as comissões de
avaliação no tocante aos procedimentos avaliatórios necessários;
✓ Supervisionar as atividades de servidores colaboradores da Seção de Pessoal;
✓ Responder perante ao Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo pela alimentação das
informações junto aos sistemas "AUDESP — ATOS DE PESSOAL"; "SISCAA —WEB"e
"CONCURSOS E SELEÇÕES";
✓ Responder pela gestão de ponto e banco de horas dos servidores públicos municipais;
✓ Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
5— TÉCNICO DE ENFERMAGEM
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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)06
FARMACÊUTICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Realizam tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos
para atender a receitas médicas e outras; zelar pelo bom andamento da farmácia, realizam
tarefas especificas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento,
distribuição e transporte de produtos daAreafarmacêutica tais como medicamentos, alimentos
especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitirios e insumos correlatos. Realizam análises
clinicas, toxicológicas, fisioquimicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; participam
da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; exercem
fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional; orientam sobre
uso de produtos e prestam serviços farmacêuticos. Podem realizar pesquisa sobre os efeitos de
medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e
dos animais.
FORMAÇÃO: Ensino superior completo.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho Competente
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ Realizar tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos para
atender a receitas médicas e outras;
./ Receber nota fiscal e medicamentos, conferir, organizar e dar entrada no sistema de informação
os medicamentos e produtos correlatos; entregar medicamentos diariamente aos pacientes mediante
prescrição medica e realizar orientação ao paciente sempre que necessário nas unidades; organizar e
manter o estoque de medicamentos atualizado no sistema, ordenando as prateleiras; verificar datas de
validade dos produtos e medicamentos, em hipótese alguma encontre medicamentos vencidos dentro
da farmácia;
✓ Garantir que a farmácia esteja de acordo com as exigências preconizadas em conformidade com
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO lice da
Fernao
Pequena, mas atrevida
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis
para esse fim;
✓ Realizar atendimentos domiciliares em pacientes acamados e ou pos operatórios sempre que
necessário.
../ Realizar atividades educativas junto a população em geral.
V Digitar os atendimentos e procedimentos no sistema informatizado em tempo real, para
fechamento do faturamento mensal.
✓ Digitar listas de materiais e ou produtos necessários para o atendimento e encaminhamento a
administração.
✓ Digitar em sistema informatizado utilizando usuário e senha própria.
✓ Na administração de medicação prescrita, identificar a medicação prescrita, verificar data e ou
período de aplicação, preparar o paciente, realizar a medicação e acompanhar;
✓ Na orientação e conversas com pacientes e familiares; colher informações
✓ Na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral e em programas de vigilância
epidemiológica; campanhas da saúde pública e realização de palestras educativas;
✓ Trabalhar com biossegurança e segurança, utilizar os equipamentos de proteção individual,
pertinentes ao exercício de suas atribuições; tomar vacinas, seguir protocolos em caso de contaminação
ou acidentes, descartar material contaminado e acondicionar perfurocortante para descarte;
✓ Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional
especifico;
✓ Atender o público em geral;
✓ Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional;
6— FARMACÊUTICO
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
i
f
CUIDADOR ESCOLAR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Acompanhar e auxiliar o aluno em suas atividades diárias como alimentação, higiene pessoal,
vestuário, prevenção de quedas e acidentes, promover o bem-estar, incentivar e estimular sua
autonomia e independência, respeitando sempre o seu grau de dependência e necessidade.
FORMAÇÃO: Ensino Médio Completo
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no
desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas
(fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga
fazer de forma autônoma;
• Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola;
• Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 10ck1 147
Fernao Pequena, mas atrevida
a legislação;
Encaminhamento, monitoramento e distribuição de medicamentos de alto custo por meio da
elaboração de processos administrativos e encaminhamentos ao nível estadual.
• Separar requisições e receitas; providenciar a atualização de entradas e saídas de medicamentos
nos sistemas;
✓ Cumprir orientações e ordens dos superiores; as atribuições previstas, serão desenvolvidas
sempre sob orientação e supervisão do Médico ou responsável; esclarecer duvidas em geral , primar
pela qualidade dos serviços executados; velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos
materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente;
guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior
hierárquico informações ou noticias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir
no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios das atividades para análise;
✓ Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança;
• Realizar tarefas em farmácias, orientar e supervisionar o auxiliar quanto as atividades
desempenhadas;
• Colocar etiquetas nos remédios, produtos e outros preparados farmacêuticos;
✓ Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos;
✓ Abastecer as prateleiras com os produtos, para permitir o rápido e permanente atendimento;
✓ Zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, para mantê-los em boas
condições de uso;
✓ Efetuar atendimento verificando receitas, orientar e entregar os medicamentos, para satisfazer os
pedidos;
✓ Registrar os medicamentos fornecidos, para possibilitar os controles financeiros e estocagem;
✓ .Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios;
✓ Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
• Alimentar em tempo real as saídas mediante prescrição medica no sistema de informação;
✓ Alimentação e envio de acordo com cronograma do estado dos dados da assistência
farmacêutica;
• Elaboração de listas de medicamentos para compra e envio ao setor responsável com descrição
técnica e quantidades para que não haja desperdício;
✓ Atender o público em geral;
✓ Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
7— CUIDADOR ESCOLAR
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
✓ Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
• Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
• Auxiliar na locomoção;
• Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
✓ Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada
que possam ser observadas;
✓ Acompanhar as atividades lúdicas dos alunos;
✓ Ministrar medicamentos sob prescrição médica e autorização dos responsáveis;
✓ Auxiliar os alunos na escrita, leitura e desenhos;
• Supervisionar as brincadeiras;
✓ Observar possíveis alterações de comportamento e cuidar para que a relação dos alunos seja
saudável;
✓ Darfeedbackaos pais;
✓ Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades
cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.
V Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
8- ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESCRIÇÃO SUMARIA:
Coordenar, executar e responsabilizar-se pela execução dos serviços de compras, licitações e contratos,
inclusive realizando cotações de preços, emitir pareceres a respeito dos processos de licitações e editais,
inclusive para decisão de recursos administrativos que forem aviados pelos licitantes, Escolher a
modalidade
_
e tipo da licitação, assim como, o regime de execução da contratação a ser utilizada.
FORMAÇÃO: Formação superior em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
HABILITAÇA6 PROFISSIONAL:
DESCRIÇÃO DETALHADA:
✓ Coordenar, executar e responsabilizar-se pela execução dos serviços de compras, licitações e
contratos, inclusive realizando cotações de preços;
✓ Coordenar, executar e supervisionar serviços de licitação, inclusive na elaboração de editais,
integrando e presidindo comissão de licitação (caso necessário);
✓ Emitir pareceres a respeito dos processos de licitações e editais, inclusive para decisão de
recursos administrativos que forem aviados pelos licitantes;
• Escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o regime de execução da contratação a
ser utilizada;
✓ Autuar o processo e registrar no sistema;
✓ Preparar e compilar o edital com a minuta do contrato, termo de referência ou projeto básico e
demais anexos;
✓ Pre-analisar o edital bem como as solicitações de abertura de processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade;
• Realizar a publicação do aviso da licitação;
• Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos;
• Elaborar o cadastro de empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o crivo de
cada setor competente, assim como, emitir o Certificado de Registro Cadastral(CRC);
✓ Preparar os documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade);
✓ Fundamentação das contratações diretas;
✓ Realizar pregões e quaisquer outras sessões de procedimento licitatório;
✓ Planeiar, dirigir, coordenar e executar as licitações na forma da legislação pertinente, e de acordo
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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entim Fodra
eito Municipal
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
com a dotação orçamentária do organismo, para a contratação de serviços de fornecimento de
materiais e equipamentos;
,/ Responder pela legalidade dos editais de licitação divulgados e pela regularidade do julgamento
dos processos licitatórios;
,7 Atuar como agente de contratação, na comissão de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e
integrar a Comissão Municipal de Licitação, conforme a necessidade.
Exercer outras atividades que lhe forem atribuidas pela Administração;
,/ Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
PrefeituraMunicipal Fern , 14 de junho de 2023.
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 19/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO II
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata oart.16 daLC101/00 - LRF)
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
I.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - CRIAÇÃO DE CARGOS
Cargos Quant.
Salário
Individual Salário Total
Analista de Recursos Humanos 1 3.986,94 3.986,94
Contador 1 6.016,31 6.016,31
Controlador Interno 1 2.642,10 2.642,10
Cuidador Escolar 3 1.831,11 5.493,33
Encarregado de Licitações e Contratos 1 3.986,94 3.986,94
Farmacêutico 1 3.030,49 3.030,49
Técnico de Enfermagem 1 2.338,14 2.338,14
Terapeuta Ocupacional 1 4.573,02 4.573,02
TOTAL ACRÉSCIMOS 28.405,05 32.067,27
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - Sem comnensacão
Salário
Individual Salário Total
sem compensação - -
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00 0,00
IMPACTO COMPENSADO 28.405,05 32.067,27
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VA LORES
Mensal 2023 2024 2025
3.3.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 32.067,27 224.470,89 384.807,24 384.807,24
13 %Saldrio (8.33%) 2.671,20 18.698,40 32.054,40 32.054,40
Abono de Ferias (2,78 %) 891,47 6.240,29 10.697,64 10.697,64
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 16.50% 5.878,94 41.152,58 70.547,28 70.547,28
TOTAL 41.508,88 290.562,16 498.106,56 498.106,56
a partir de junho de 2023
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Índice %
21.409.699,55
8.351.983,02 39,01%
Base — 1 Quadrimestre 2023
RCL - Rec. Corrente Liquida
Despesa com Pessoal
4.2- IncIasi() do impacto - Projeto de Lei
Base - lo Quadrimestre de 2023
Índice 0/0
21.409.699,55
8.351.983,02 39,01%
290.562,16 1,35%
8.642.545,18 40,36%
RCL - Rec. Corrente Liquida
Exercício 2023
Gastos com Pessoal e Encargos
( + ) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
Exercício 2024
Gastos com Pessoal e Encargos 8.351.983,02 39,01%
( + ) IMPACTO 498.106,56 2,32%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.850.089,58 41,33%
Exercício 2025
Gastos com Pessoal e Encargos 8.351.983,02 39,01%
( + ) IMPACTO 498.106,56 2,32%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 8.850.089,58 41,33%
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ci
dade
Fernao
Pequena, mas atrevida
4.1. - GASTOS COM PESOAL - 1° QUADR. 2023
/
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro- Ferndo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNII0 icFdac17
Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 19/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ANEXOIII
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO QTDE GRUPO/
GRAU
SALÁRIO
ATUAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM R$2.069,15
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 01
Lei
Complementar
33/2022
R$ 2.640,00
AGENTE COMUNITÁRIO DE SALJDE —ACS 05
Lei
Complementar
33/2022
R$ 2.640,00
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM R$ 1.626,21
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 01 08-ADM R$ 3.986,94
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM R$ 4.573,02
ARQUITETO 01 11-ADM R$6.016,31
ARTIFICEDE OBRAS 04 03-ADM R$ 2.069,15
ADVOGADO 20HS 01 11-ADM R$6.016,31
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM R$ 2.642,10
ASSISTENTE SOCIAL 30HS 03 09-ADM R$ 4.573,02
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM R$ 1.831,11
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM R$ 2.069,15
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM R$ 1.626,21
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM R$ 1.626,21
CONTADOR 40HS 02 11-ADM R$ 6.016,31
CONTROLADOR INTERNO 20HS 01 06-ADM R$ 2.642,10
COZINHEIRO 06 01-ADM R$ 1.626,21
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-3r.
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERN/10 c-°g
Fernao
Pequena, mas atrevida
CUIDADOR ESCOLAR 03 02-ADM R$ 1.831,11
DENTISTA20 HS 04 10-ADM R$5.245,26
EDUCADORSOCIAL 02 09-ADM R$ 4.573,02
ENCARREGADODELICITAÇÕESECONTRATOS 01 08-ADM R$ 3.986,94
ENFERMEIRO 04 07-ADM R$ 3.475,97
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM R$6.016,31
ENGENHEIROCIVIL 20 HS 01 10-ADM R$5.245,26
FARMACEUTICO 20 HS 03 06-ADM R$ 3.030,49
FISCAL 02 04-ADM R$ 2.338,14
FISCALTRIBUTÁRIO 01 03-ADM R$ 2.069,15
FISIOTERAPEUTA20 HS 01 06-ADM R$ 3.030,49
FONOAUDIOLOGO 20 HS 01 06-ADM R$ 3.030,49
INSPETORDEALUNOS 05 01-ADM R$ 1.626,21
MECÂNICO 01 03-ADM R$2.069,15
MÉDICO20 HS 03 11-ADM R$ 6.016,31
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM R$6.016,31
MOTORISTA 20 03-ADM R$ 2.069,15
MONITOR 08 02-ADM R$ 1.831,11
MONITORESCOLAR 03 02-ADM R$ 1.831,11
NUTRICIONISTA20 HS 02 06-ADM R$ 3.030,49
OPERADORDEMÁQUINAS 04 04-ADM R$ 2.338,14
PSICÓLOGO 02 09-ADM R$ 4.573,02
RECEPCIONISTA 06 02-ADM R$ 1.831,11
SERVENTE 14 01-ADM R$ 1.626,21
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM R$2.338,14
TÉCNICODEENFERMAGEM 02 04-ADM R$ 2.338,14
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeL (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO cklag r7
Fernao
Pequena, mas atrevida
TERAPEUTA OCUPACIONAL30 HS 01 09-ADM R$ 4.573,02
TESOUREIRO 01 06-ADM R$ 3.030,49
TRATORISTA 08 03-ADM R$2.069,10
VIGIA 09 01-ADM R$ 1.626,21
Prefeitura Municipal de Ferndo, 14 de junho de 2023.
Jose entim Fodra
Prefeito Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000- CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 19/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 — E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 08 SUBSÍDIO
Prefeitura Municipal de Perna.; 14 de junho de 2023.
Jose Fodra
Pref to Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ic dac
Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 19/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de
Fella),no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Ferndo, 14 de junho de 2023.
José/
Pre
entim Fodra
Ito Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br