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cidade de
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo Fernao
Pequena, mas atrevida
INDICAÇÃO N° 24/2023
de autoria dos Vereadores Gerônimo Rodrigues dos Santos
Assunto: Sugerindo ao Executivo a Criação de Abrigo Municipal para Proteção e
Cuidados dos Animais em Situação de Rua e/ou Encaminhamento destes Animais a
Entidades Cuidadoras, por meio de Parceria.
Indicamos ao Excelentíssimo Sr. Prefeito José Valentim Fodra,
nos termos doart. 217 do Regimento Interno, para que através do órgão/secretaria
competente, seja analisada a possibilidade de Criação de Abrigo Municipal para Proteção
e Cuidados dos Animais em Situação de Rua e/ou Encaminhamento destes Animais a
Entidades Cuidadoras, por meio de Parceria.
Temos muitos animais em situação de rua em nosso município, e
de acordo com o entendimento mais recente é de responsabilidade do município a guarda,
o cuidado e a proteção dos animais em situação de rua.
Cuidar dos animais de rua é questão de saúde pública. Nesse
sentido, diversos municípios têm criado lei municipal regulamentando a guarda e a
proteção dos animais de rua.
Pedimos que o Executivo analise a possibilidade de firmar
convênios/parcerias com Entidades de proteção animal que atendam animais em situação
de abandono.
Para tanto, o Executivo poderá encaminhar projeto de lei
regulando a proteção e os cuidados dos animais em situação de rua, no âmbito municipal,
com base nos preceitos doart.225 da CF/88 e da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998.
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, le 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO
cidade
Estado de São Paulo Fernao
Pequena, mas atrevida
Certo da atenção que Vossa Excelência certamente dispensará
com ajusta Indicação pelos motivos acima expostos.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.
s
Gerônimo Rodrigues dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
11111111MMINII
PROTOCOLO GERAL 145/2023
Data: 28/07/2023 - Horario: 16:25
Legislativo - IND 24/2023
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP.
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
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