materia nº 12/2023

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qrgjt,ó.- o Batista 
Vereador 
José Ferrei aztõ antos "Barba" 
Verei dor 
Karma anton Tanganelli lj 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNii0 
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F.91111E12 
REQUERIMENTO N° 12/2023 
(de autoria conjunta dos Vereadores desta Casa) 
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO; 
Assunto: SOLICITANDO 0 ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL 
PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS POR PARTE DO FNDE 
Considerando que chegou ao conhecimento de 
parlamentares desta Casa a existência de suposto processo de tomada de contas 
realizado pelo FNDE em face do Município de Fernão, por meio do qual haveriam 
apontamentos e a obrigação de restituição de valores por parte da municipalidade à 
Unido; 
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente, informe a 
esta Casa de Leis se existe, de fato, processo de tomada de contas realizado pelo 
FNDE em face do Município de Fernão. Em caso positivo, encaminhar cópia integral 
do aludido procedimento, inclusive de eventual decisão do FNDE impondo a 
restituição de valores pela municipalidade. 
Cam 'a Municipal de Fernão, 05 desetembrode 2023. 
Estadode Sao Paulo 
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EberRogério 
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Vere•'Ior 
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Diva de Oliveira 
Vereadora 
eronimo Rodrigues dos Santos 
Verea r 
J siel Candido Negrão "Alemão" 
11 VereadoriTN 
Vereador 
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DonizetFern desda Silva 
Vere dor 
Câmara Municipal de Fernão 
PROTOCOLO GERAL 171/2023 
Data: 05/09/2023 - Horário: 11:04 
Legislativo - REQ 12/2023 
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