PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 18 de setembro de 2023.
OFICIO/FERN/GP. Nº303/2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Dirijo-me a honrosa presença de Vossas
Excelências, com a finalidade de encaminhar-lhes para
apreciação e posterior votação, o Projeto de Lei Complementar
nº43/2023, desta data, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2011, DE 20 DE MAIO DE 2011, QUE
TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", alrnej ando que o mesmo
seja aprovado no presente período legislativo.
Com a chancela dos ínclitos Legisladores, os
Processos Seletivos promovidos por esta municipalidade
passarão a ser um (01) ano, podendo ser prorrogado por urna
única vez e por períodos iguais. A medida diminuirá o número
de processos realizados por esta administração e facilitará a
continuidade do vínculo gerado entre alunos e professores,
algo muito importante na vida estudantil.
Assim, acreditando que os Insignes
Legisladores acolherão favoravelmente o incluso Projeto de Lei
Complementar, aprovei tarnos a oportunidade para renovar nossos
protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
~imFodra
R 0.962.857-6
P (feito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
11111111111/IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERA
Data: 18/09/2023 H L, 1_82/2023
L
. • orario· 15· 17
eg1slat1vo . PJE 4312023
·
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 16/2011, DE 20 DE MAIO DE
2011, QUE TRATA DO ESTATUTO, PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 46 da Lei Complementar nº 16 de
20 de maio de 2011, denominado Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de
Fernão, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. A contratação temporária de pessoal da classe de docente será efetuada
mediante admissão, por meio de Processo Seletivo de provas e títulos, por prazo
determinado, na forma estabelecida pelo inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, observado, no que couber, o que traz a Seção II do Capítulo anterior
desta Lei, nos casos de:
[ ...]"
Art. 2°. Fica alterada a redação do art. 49 da Lei Complementar nº 16 de 20 de
maio de 2011, denominado Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de
Fernão, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. O prazo de validade do Processo Seletivo será de até 1 (um) ano,
podendo serprorrogado uma única vez, por igualperíodo"
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 48, § 2° da lei
complementar nº 16 de 20 de maio de 2011.
Art. 5°. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal e Fernão, 18 de setembro de 2023.
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