cidade de
Fernao
Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Ferndo, 28 de setembro de 2023.
Oficio n°. 315.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar
o Projeto de Lei n° 028/2023, que dispõe em sua ementa: "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNAO, PARA 0
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em trâmite normal, através
de sessão ordinária.
Trata a presente propositura do Orçamento Anual para o
exercício de 2024.
O orçamento atinge o montante de R$ 29.269.450,51
(vinte e nove milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinqüenta
reais e cinqüenta e um centavos), sendo R$ 25.145.926,84 (vinte e cinco
milhões cento e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e
quatro centavos) da Prefeitura, R$ 982.950,00 (novecentos e oitenta e dois mil
novecentos e cinqüenta reais) daCamaraMunicipal e R$ 3.140.573,67 (três
milhões cento e quarenta mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete
centavos) do FUMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Ferndo.
0 projeto garante as aplicações mínimas em Saúde
Pública, ao Ensino e gastos com pessoal dentro dos limites legais.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação,
subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
*Ai José b ntim Fodra
R .962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRAO
Presidente da Câmara Municipal
Ferndo/ SP.
Câmara Municipal de Fernão
11111111111111111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 191/2023 Data: 29/09/2023 - Horário: 10:41
Legislativo. PE 28/2023
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 028/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI,
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art.1° - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 29.269.450,51 (vinte e
nove milhões duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinqüenta reais
e cinqüenta e um centavos), sendo R$ 25.145.926,84 (vinte e cinco milhões
cento e quarenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e
quatro centavos) da Prefeitura, R$ 982.950,00 (novecentos e oitenta e dois
mil novecentos e cinqüenta reais) daCamaraMunicipal e R$ 3.140.573,67
(três milhões cento e quarenta mil quinhentos e setenta c três reais
sessenta e sete centavos) do FUMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensão de Ferndo, elaborado nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
Margode 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da Unido e do Estado, na forma da Legislação
vigente.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria R$ 1.535.480,00
1.200.00.00 Receitas de Contribuição R$ 1.149.400,00
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1.300.00.00 Receitas Patrimoniais R$ 1.799.800,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços R$ 18.800,00
1.700.00.00 Transferências Correntes R$ 26.563.596,84
9.500.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (R$ 4.126.900,00)
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 78.500,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 27.018.676,84
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 Alienação de Bens R$ 45.000,00
2.410.00.00 Transferências de Capital R$ 916.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL R$ 961.000,00
3- RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 Receitas de Contribuição-Intra-orgamen. R$ 831.000,00
7.900.00.00 Outras Receitas Correntes-Intra-org. R$ 458.773,67
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA R$ 1.289.773,67
TOTAL GERAL R$ 29.269.450,51
TÍTULOIII
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3° - A Despesaserarealizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI,
VIII e IX da Lei n.° 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.° 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.° 163/2001 de 04
de maio de 2001 e suas atualizações no Quadro de Detalhamento da
Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes
desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
1 Manutenção do Poder Legislativo 982.950,00
2 Previdência Municipal 3.140.573,67
3 Administração e Coordenação Superior 796.400,00
4 Apoio Socio-Educativo a Comunidade 223.000,00
5 Urbanismo 2.933.300,00
6 Estradas Vicinais 420.800,00
7 Apoio a Educação Básica 5.529.896,84
8 Apoio as Atividades Educacionais 612.000,00
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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9 Apoio a Educação Superior 407.800,00
10 Assistência Social Geral 1.873.300,00
11 Saúde Básica 6.493.200,00
12 Apoio aos Agricultores 1.351.086,33
13 Proteção ao Meio Ambiente 454.600,00
14 Administração e Finanças 4.050.543,67
Total 29.269.450,51
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 981.812,00
04 Administração 4.143.573,67
08 Assistência Social 2.096.300,00
09 Previdência Social 1.932.000,00
10 Saúde 6.493.200,00
12 Educação 6.112.696,84
15 Urbanismo 2.086.800,00
18 Gestão Ambiental 454.600,00
20 Agricultura 1.351.086,33
26 Transporte 1.267.300,00
27 Desporto e Lazer 437.000,00
99 Reserva de Contingência 1.913.081,67
Total 29.269.450,51
3- PORSUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa 981.812,00
122 Administração Geral 4.143.573,67
244 Assistência Comunitária 2.096.300,00
272 Previdência do Regime Estatutário 1.932.000,00
301 Atenção Básica 5.894.000,00
122 Apoio as Atividades Educacionais 175.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 599.200,00
306 Alimentação e Nutrição 784.398,00
361 Ensino Fundamental 3.268.698,84
364 Ensino Superior 407.800,00
365 Educação Infantil 1.476.800,00
452 Serviços Urbanos 2.086.800,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 454.600,00
606 Extensão Rural 1.351.086,33
782 Transporte Rodoviário 1.267.300,00
812 Desporto Comunitário 437.000,00
999 Reserva de Contingência 1.913.081,67
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Total 29.269.450.51
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES 24.411.637,84
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.765.786,33
Rateio pela Participação em Consórcio Público 13.500,00
Aposentadorias 895.000,00
Pensões 450.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 7.712.086,33
Obrigações Patronais 339.200,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 161.100,00
Obrigações Patronais 1.194.900,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.645.851,51
Outros Serviços de Terceiros - P.J. 730.000,00
Contribuições 44.200,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 74.300,00
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e
do Militar
170.000,00
Diárias - Civil 200.200,00
Material de Consumo 4.723.648,84
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 1.061.000,00
Serviços de Consultoria 387.200,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 215.900,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.862.084,56
Serv. De Tecnologia da Informação e Comum. 198.000,00
Auxilio Alimentação 36.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 361.000,00
Sentenças Judiciais 50.000,00
Indenizações e Restituições 49.000,00
Aporte p/Coberta de Déficit Atuarial do RPPS 483.318,11
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL 2.944.731,00
INVESTIMENTOS 2.944.731,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.600,00
Obras e Instalações 1.136.100,00
Equipamentos e Material Permanente 1.805.031,00
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOckPir1 7
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4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.913.081,67
RESERVA DE CONTINGENCIA 1.913.081,67
Reserva de Contingência 1.913.081,67
TOTAL GERAL 29.269.450.51
5. - POR ORGA.OS ADMINISTRATIVOS
1 Poder Legislativo 982.950,00
2 Poder Executivo 25.145.926,84
3 FUMAP 3.140.573,67
Total 29.269.450,51
6. - POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 982.950,00
02.01 Gabinete do Prefeito Municipal 659.400,00
02.02 Secretaria Mun. de Governo 2.838.400,00
02.03 Secretaria Mun. de Saúde 6.493.200,00
02.04 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 6.112.696,84
02.05 Secretaria Mun. de Desenv. Social 1.873.300,00
02.06 Secretaria Mun. de Agric. e Abastec. 1.351.086,33
02.07 Secretaria Mun. de Meio Ambiente 454.600,00
02.08 Secretaria Mun. de Esporte e Turismo 437.000,00
02.09 Secretaria Mun. de Obras 3.354.100,00
02.10 Encargos Gerais do Município 1.572.143,67
03.01 Administração do FUMAP 3.140.573,67
Total 29.269.450,51
Art.4° - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas a".s Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro- Fernio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
Wcidade de -
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Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
II - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
Art.6° - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5°
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, as dotações
consignadas no orçamento daCamaraMunicipal.
Art.7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado A.
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2024, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2° da Emenda Constitucional n.° 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8° - 0 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas A. efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de
Janeiro de 2024.
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fer o, 27 de setembro de 2023.
/
José tem.Fodra
Prefeito Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro. Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br