cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
Ferndo, 28 de setembro de 2023.
Oficio n. 316.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 029/2023, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2023 e da outras providências".
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Prefeitura que se encontram com saldos baixos, sendo elas:
- Ficha 361 - Crédito especial, ficha criada para aquisição de terreno para
construção de casas populares;
- Ficha 360 - Crédito especial, ficha criada para adesão no Consórcio Civap -
serviços de telecardiologia;
- Ficha 023 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 043 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 045 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores, hora extra;
- Ficha 057 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 059 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores - Fonte União;
- Ficha 073 - Utilizada para pagamento de material de distribuição gratuita
(medicamentos, suplementos,etc);
- Ficha 075 - Utilizada para pagamento da profissional do programa mais médicos e
estagiários;
- Ficha 116 - Utilizada para pagamento de estagiários;
- Ficha 149 - Utilizada para pagamentos de água/energia
elétrica/internet/manutengdo de veiculos;
- Ficha 152 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 161 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 162 - Utilizada para pagamento obrigações patronais;
- Ficha 171 - Utilizada para pagamento obrigações patronais;
- Ficha 178 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernim-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.8413/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br -Site: www.fernao.sp.gov.br
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO lick frc
Fernao
Pequena, mas atrevida
- Ficha 199 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 202 - Utilizada para pagamento obrigações patronais;
- Ficha 207 - Utilizada para pagamento de material de consumo - Fonte Unido;
- Ficha 212 - Utilizada para pagamentos de água/ energia
elétrica/internet/manutengão de veículos;
- Ficha 218 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 238 - Utilizada para aquisição de material permanente (ar condicionado e
computadores);
- Ficha 239 - Utilizada para aquisição de material permanente (ar condicionado e
computadores) - Fonte União;
- Ficha 316 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 318 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores, hora extra;
- Ficha 323 - Utilizada para pagamentos de água/energia
elétrica/internet/manutenção de veiculos;
No mais, é sabido que a abertura de créditos adicionais
suplementares são medidas indisponíveis no âmbito da administração pública,
podendo dizer que sem a medida gestores públicos ficam impossibilitados de
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Jose - tim Focirg
Re. 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente daCamaraMunicipal.
Fernão - SP.
Câmara Municipal de Ferndo
11111111111111111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 192/2023 Data: 29/09/2023 - Horário : 10:57 Legislativo - PE 29/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 29/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNk0, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece aCamaraMunicipal de Fernao, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
208.000,00 (duzentos e oito mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementado ( + ) 208.000,00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
361 04.122.0014.0005.0000
4.4.90.61.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
TESOURO
GERAL
200.000,00
F.R.: 001 00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
360 10.301.0011.0007.0000
3.3.73.70.00
01
110 000
SAÚDE BÁSICA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
TESOURO
GERAL
8.000,00
F.R.: 001 00
Artigo 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.089.100,00 (um milhão oitenta e nove mil e cem reais) para suplementagão
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementagao ( + ) 1.089.100,00
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
23 04.122.0003.0003.0000
3.1.90.11.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
GERAL
80.000,00
F.R.: 00100
)/)
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
43 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
45 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 6.800,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01
57
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
310 000 SAÚDE—GERAL
168.000,00
F.R.: 001 00
59 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 125.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
73 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 157.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE—GERAL
75 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE—GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
116 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 7.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convéniosientidades/f
149 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convénios/entidades/fu
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernim-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br
d d44*
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ef e Fernao
Pequena, mas atrevida
152 12.365.0007.0013.0000
3.1.90.11.00
01
210 000
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
25.000,00
F.R.: 001 00
02 04 02 FUNDEB
161 12.361.0007.0016.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 148.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTERIO/Prof.Educag5o
162 12.361.0007.0016.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTERIO/Prof.Educag5o
171 12.365.0007.0018.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTERIO/Prof.Educag"ao
178 12.365.0007.0020.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 28.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTERIO/Prof.Educag5o
02 05 01
199
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 78.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
202 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
207 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.so.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃOck1P 7 -
Fernao
Pequena, mas atrevida
212 08.244.0010.0024.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
23.000,00
F.R.: 001 00
218 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
238 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
239 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convéniosientidades#
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
316 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 60.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
318 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 4.800,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
323 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo
artigo 10 , serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 10 do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 113.200,00 (cento e treze
mil e duzentos reais);
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Ferntio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade d44t
PREFEITURA MUNICIPAL DEFERMI) Fr f
Fernao
Pequena, mas atrevida
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do incisoIII do parágrafo 1°
doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 94.800,00 (noventa e
quatro mil e oitocentos reais:
Anulação:
02 03 01
97
FUNDO MUNICIPAL DE SAL:ME
10.301.0011.0010.0000
3.1.90.11.00
01
310 000
SAÚDE BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO
SAÚDE—GERAL
-15.000,00
F.R. Grupo: 00100
98 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -35.300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
101 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
103 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
104 10.301.0011.0010.0000 SAÚDE BÁSICA -19.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
196 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR -15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
Anulação ( - ) -94.800,00
Artigo 4° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 2°, serão utilizados recursos provenientes de
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 10
doart. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 1.089.100,00 (um
milhão oitenta e nove mil e cem reais).
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1.041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br
PrefeituraMunicipal de Fern& 28 de setembro de 2023.
entim Fodra
ITO MUNICIPAL
José
PRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOcke•ic73
Fernao
Pequena, mas atrevida
Artigo 5° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernito-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br
Idade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2023 2024 2025
Aquisição de Imóveis R$ 200.000,00
Rateio pela participação em
consórcio R$ 8.000,00
TOTAL R$ 208.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSEVAIENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernao, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdad firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal d Fernão, 28 de setembro de 2023.
0 /
Jose pe; entim Fodra
PRE ITO MUNICIPAL
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