materia nº 3/2023

Por todo o acima exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares 
para a aprova Ao daProosta de Emenda à Lei Orgânica ora apresen d 
Kari a Tanganelli 
Vereadora 
eronimo Rod 
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ues dos Santos 
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Eber Rogerio 
Ver 
e Assis"Bill" 
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Josiel Cândido Negrão" 
Vereador José Ferreira s os "Barba" 
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Vereador 
Donizete Fernandes da Silva 
Vereador 
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Div Oliveira 
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cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNik0 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2023 
(De autoria conjunta dos Vereadores abaixo subscritos) 
JUSTIFICATIVA 
AO PLENÁRIO DA CASA: 
Senhores(a) Vereadores(a): 
Apresentamos A. elevada deliberação de Vossas Excelências, a 
inclusa Proposta de Emenda A Lei Orgânica Municipal, a qual tem por finalidade reconhecer o 
critério impositivo, no âmbito da Administração Municipal, dos preceitos erga omnes da 
Súmula Vinculante n° 33 do STF. 
Decorrido mais de dezoito anos da edição da Emenda 
Constitucional n° 47, de 2005, e mais detitsanos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, 
ainda não foi editada norma especifica para regulamentar a aposentadoria especial dos 
servidores públicos, conforme determina oart.40, § 4°-C, da Constituição Federal. 
Não A toa, visando instituir garantir objetivamente o direito A. 
aposentadoria especial dos servidores que laboram sob condições de efetiva exposição a 
agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais A. saúde, o Supremo Tribunal Federal 
editou a Súmula Vinculante n° 33, segundo a qual "Aplicam-se ao servidor público, no que 
couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que 
trata o artigo 40, § 40
, incisoIIIda Constituição Federal, até a edição de lei complementar 
especifica". 
De tal modo, a súmula vinculante não traz apenas pacificação 
jurisprudencial a respeito de um tema. Isso porque, além de unificar um entendimento sobre o 
assunto, ela também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que 
foi determinado (efeito vinculante e erga omnes), conforme preconiza oart.103-A da 
Constituição Federal. 
Avenida C . Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
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nuno Rode ues dos Santos 
Ver dor 
Eber Rogério jle Assis"Bill" 
Ver dador 
I'D 
osiel Cindido Negrão "Alelo" 
Vereador 
Káffnã Tanganelli 
Donizete Fernandes da Silva 
Vereador 
Cke 
Oliveira 
ereadora 
Ifldõ téardini 
Vereador 
Câmara M nicipal de Fernão 
II 11 III I I 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO c110174* Fernao 
Pequena, mas atrevida 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03/2023 
(De autoria conjunta dos Vereadores abaixo subscritos) 
ACRESCENTA 0ART.335-A Â LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FERNÂO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A 
SEGUINTE EMENDA 2k LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
FERNAO: 
Art.1° Fica acrescido oart.335-A à Lei Orgânica do 
Município de FernAo, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 335-A. Até a edição de lei complementar especifica que 
estabeleça as regras sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 
40, § 4°-C, da Constituição Federal, o Município deFern& observará 
os preceitos da Súmula Vinculcmte n° 33 do Supremo Tribunal 
Federal." 
Art.2° Esta Emenda A. Lei Orgânica do Município de Ferndo 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão/SP, 10 de outubro de 2023. 
Estado de São Paulo 
PROTOCOLO GERAL 208/2023 
Data: 11/10/2023 - Horário: 10:54 
Legislativo - PLOM 3/2023 
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