materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO ikia("7 
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INDICAÇÃO N° 41/2023 
de autoria do Vereador Gereinimo Rodrigues dos Santos 
Assunto: Sugerindo ao Prefeito o Aumento Salarial dos Conselheiros Tutelares. 
Indicamos ao Excelentíssimo Sr. Prefeito José Valentim Fodra, 
nos termos doart. 217 do Regimento Interno, o Aumento Salarial dos Conselheiros 
Tutelares. 
Trata-se de medida de valorização dos conselheiros. 
0 trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar é de extrema 
relevância e de grande responsabilidade. 
0 Conselho busca garantir o direito das crianças e dos 
adolescentes, exigindo dos conselheiros aperfeiçoamento constante, quanto a legislação 
em comento, e aprimoramento no atendimento aos familiares. 
0 trabalho é prestado de forma ininterrupta, composto por 
jornada de 40 horas, atendimentos aos sábados, domingos e feriados, em escala de 
plantão, em período diurno e noturno, não estando adstrito ao âmbito municipal. 
Portanto, considerando o exposto, temos que a remuneração 
fixada em 01 (um) salário mínimo não é condizente com os serviços prestados pelos 
Conselheiros. 
Após pesquisas, notamos que os conselheiros tutelares dos 
municípios vizinhos são melhor remunerados. Vejamos: 
0 município de Galia paga R$ 1.953,00, conforme o Edital n. 
001/2023 (doc. j.). — 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
Estadode Sao Paulo 
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o odrigues dos Santos 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DEFERMI.° pry￾Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
O município de Vera Cruz paga R$ 2.649,83, conforme o Edital 
n. 02/2023/CMDCA (doc. j.). 
O município de Garça paga R$ 2.503,53, conforme as Leis 
anexas. 
Por fim, caso o Executivo tenha dúvida quanto ao valor a ser 
majorado, este vereador sugere a realização de reunido entre Executivo, vereadores e 
conselheiros tutelares, para juntos chegarmos a uma remuneração mais justa. 
Certo da atenção que Vossa Excelência certamente dispensará 
com ajusta Indicação pelos motivos acima expostos. 
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2023. 
Vereador 
Camara Municipal de Fernão 
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PROTOCOLO GERAL 213/2023 
Data: 13/10/2023 - Horário: 13:30 
Legislativo - IND 41/2023 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
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