cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,..-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, 16 de novembro de 2023.
OFICIO/FERNÃO/GP n. 381/2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Cãmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Dirijo-me a honrosa presença de Vossa Excelência, assim
como Nobres Pares, com a finalidade de encaminhar para apreciação e votação, o
incluso Projeto de Lei nº 037 /2023, que em sua ementa "Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e da outras
providências", a fim de que seja aprovado por unanimidade em caráter de urgência
especial, nos termos da Resolução em vigor.
Importante acrescentar, que o presente tem por escopo
viabilizar a suplementação de fichas de despesas desta Prefeitura para pagamento
retroativo da diferença do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público
da Educação Básica e do Programa Frente de Trabalho, a saber:
- Ficha 051: utilizada para pagamento de serviços Pessoa Física (Frente de
Trabalho);
- Ficha 052: utilizada para pagamento de serviços Pessoa Jurídica (água, energia
elétrica, internet, entre outros);
- Ficha 106: utilizada para pagamento de Folha de Pagamento;
- Ficha 110: utilizada para pagamento de Obrigações Patronais;
- Ficha 112: utilizada para pagamento de Obrigações Patronais;
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lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
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Fer
Pequena, mas atrevida
- Ficha 142: utilizada para pagamento de Folha de Pagamento;
- Ficha 143: utilizada para pagamento de Obrigações Patronais;
- Ficha 145: utilizada para pagamento de Obrigações Patronais;
- Ficha 152: utilizada para pagamento de Folha de Pagamento;
- Ficha 153: utilizada para pagamento de Obrigações Patronais;
- Ficha 155: utilizada para pagamento de Obrigações Patronais;
Acreditando não haver dúvidas em relação ao conteúdo da
matéria em questão, rogamos a aquiescência dos Insignes Edis para a tão
necessária aprovação do presente.
Aproveito da oportunidade para apresentar a Vossas
Excelências, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
entimFodra
. 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernão
11111111111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 239/2023
Data: 17/11/2023 - Horário: 14:22
Legislativo - PE 37/2023
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 037/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 169.700,00
(cento e sessenta e nove mil e setecentos reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
169.700,00
51
52
04.122.0014.0005.0000
3.3.90.36.00
01
110 000
04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTR AÇÃO E FINANÇAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TESOURO
GERAL
ADMINISTR AÇÃO E FINANÇAS
OUTR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
20.000,00
F.R.: 00100
60.000,00
F.R.: 00100
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.361.0007 .0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
110 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
112 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
I
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Pequena, mas atrevida
142 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
143 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
145 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
152 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
153 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
155 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
9.500,00
F.R.: 00100
1.500,00
F.R.: 00100
1.000,00
F.R.: 00100
16.000,00
F.R.: 00100
1.000,00
F.R.: 00100
1.700,00
F.R.: 00100
Artigo 2 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ R$ 169.700,00 (cento e sessenta e nove mil e setecentos
reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fe ão, 16 de novembro de 2023.
José
PREF
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
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