de
PREFEITURAMUNICIPAL DE FERNAO CI P idaC
Fernao
Pequena, mas atrevida
Ferndo, 17 de janeiro de 2024.
Oficio n. 019/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente daCamaraMunicipal.
Ferndo - SP.
CamillaIn cildle101Fr
PROTOCOLO GERAL 8/2024
Data: 19/01/2024 - Horário: 16:05
Legislativo - PE 2/2024
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Dirijo-me a honrosa presença de Vossa Excelência, assim
como Nobres Pares, com a finalidade de encaminhar para apreciação e votação, o
incluso Projeto de Lei n° 002/2024, que em sua ementa "Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e da outras
providências".
Importante acrescentar, que o presente tem por escopo
viabilizar a suplementagdo da ficha da despesa utilizada para empenhos do terceiro
setor.
Assim, considerando o relevante interesse público existente
na espécie, requer-se, nos termos do artigo 257, II, da Lei Orgânica Municipal, a
convocação extraordinária da Câmara Municipal para realização de sessão
legislativa ordinária para deliberação a respeito do presente projeto de lei.
Aproveito da oportunidade para apresentar a Vossas
Excelências, meus protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
José ffintim Fodra
RG. 7.962.857-6
Prefeito Municipal
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernao-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 002/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE 0.0 PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece aCamaraMunicipal de Fernao, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I doart. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementagão ( + ) 150.000,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
201 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 150.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2' - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 10 , serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 10 doart. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de não, 17 janeiro de 2024.
Jose V entim Fodra
PREF 0 MUNICIPAL
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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