de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAOcidat
Fernao
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 19 de janeiro de 2024.
OFICIO/FERNAO/GP. N°028/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Fernão
II
PROTOCOLO GERAL 11/2024
Data: 19/01/2024 - Horário: 16:24
Legislativo - PE 5/2024
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente, Nobres Edis,
Valho-me da oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei n°
005/2024, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", solicitando que seja votado em
caráter de urgência especial, conforme prevê a Resolução
vigente.
Em suma, informo que firmamos Convênio
com o Governo deste Estado e angariamos R$500.000,00
(quinhentos mil reais), cuja finalidade é construirmos novos
vestiários no campo de futebol.
cediço que os atuais vestiários foram
construidos a várias décadas e por isso encontram-se em
péssimas condições de uso.
Concluindo o que está em tela, nossos
esportistas terão um espaço muito mais salubre e confortável
para uso.
Noutro ponto, nossa Secretaria
Municipal de Esportes poderá agendar jogos tendo 6 disposição
um vestiário novo e muito mais amplo que os atuais.
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP- CEP 17.460.013. CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO l0c 17)
Fernao
Pequena, mas atrevida
Dessa maneira, considerando o relevante
interesse público existente na espécie, requer-se, nos termos
do artigo 257, II, da Lei Orgânica Municipal, a convocação
para sessão extraordinária na Câmara Municipal para realização
de sessão legislativa ordinária para deliberação a respeito do
presente projeto de lei.
Aproveito da oportunidade para
apresentar a Vossas Excelências, meus protestos da mais alta
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
José V,
entim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURAMUNICIPAL DE FERNAO Fermi°
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 005/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE Sii0 PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece ACamaraMunicipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 10 - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II doart. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
500.000,00(quinhentos mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação ( + ) 500.000,00
02 08 01 ESPORTE
346 27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 065 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I doart. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 138.500,00 (cento
e trinta e oito mil e quinhentos reais) para suplementaçâo das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementagão ( + ) 138.500,00
02 08 01 ESPORTE
303 27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 138.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1' e2°, serãoutilizadosrecursosprovenientes
de:
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br- Site: www.fernao.sp.gov.br
im Fodra
MUNICIPAL
José
PREF
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c
parágrafo 3° doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1° doart.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito
mil e quinhentos reais).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de janeiro de 2024.
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Ferniio-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSEVAIENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Ferndo, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart. 16 da
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta esta
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de janeiro de 2024.
Fo4di
Jose entim Fodra
PRE ITO MUNICIPAL
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1036/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br