cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
Pernão, aos 19 de janeiro de 2024.
OFICIO/FERNAO/GP. N° 31/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Camara Municipal de Fernão
Senhor Presidente,
Data: 19/0 PROTOCOLO GERAL 13/2024 1/2024 - Horário: 16:34
Legislativo - PE 7/2024
Com meus cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei n° 07/2024, de 17 de
janeiro de 2024, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Em síntese, o presente tem o objetivo de reajustar o salário de nossos
servidores ativos e inativos face às perdas do poder de compra decorrentes da inflação
acumulada nos últimos meses.
0 percentual do reajuste corresponde à 4,62% (quatro inteiros e sessenta e
dois centésimos por cento) de recomposição da perda salarial tendo por referência o índice
IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses
Assim, considerando o relevante interesse público existente na espécie,
requer-se, nos termos do artigo 257, II, da Lei Orgânica Municipal, a convocação
extraordinária daCamara Municipal para realização de sessão legislativa ordinária para
deliberação a respeito do presente projeto de lei.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, aproveito da
oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
II
José VatunFodra
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente daCamaraMunicipal.
Ferndo — SP.
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI N° 07/2024, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
"DISK* SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO,
INATIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E
QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder
reajuste salarial de 4,62% da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de
magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - 0 percentual a que se refere o caput corresponde à 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de recomposição da perda salarial tendo por
referência o índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes —
Cargos Efetivos, anexoIII- Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma.
Art.2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art.3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
1049, de 26 de janeiro de 2023 e seus Anexos.
Prefeitura Municipa de Fernão, 17 de janeiro de 2024.
.1 I
José Vitim Fodra
Prefeito Municipal
RuaJosé Bonifácio,106. Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO lW7 cki
Fernao
Pequena, mas atrevida
ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1- DEMONSTRAÃOANALÍTICA DO IMPACTO
Salário/Media
Reajuste Mensal Total
4,62% 826.975,24 38.206,26
Total 38.206,26
2-) IMPACTO DO REAJUSTE
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
Despesa com Pessoal 38.206,26 458.475,12 458.475,12 458.475,12
TOTAL 38.206,26 458.475,12 458.475,12 458.475,12
3-) COMPENSAÇÃO
Rio hi
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
Despesa com Pessoal 38.206,26 458.475,12 458.475,12 458.475,12
TOTAL 38.206,26 458.475,12 458.475,12 458.475,12
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
30 Quadrimestre 2023 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 9.019.041,87
Rec. Corrente Líquida— RCL 21.859.796,46 41,26%
Impacto ANO 458.475,12
Rec. Corrente Liquida — RCL - Proj. 22.952.786,28
Índice após Impacto 9.477.516,99 41,29%
Rua JoseBonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br
Despesa Fixada para o Exercício (2024)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
9.477.516,99
458.475,12
1,99%
Despesa Fixada para o Exercício (2025) 9.477.516,99
Impacto da Despesa Criada 458.475,12
Percentual (%) 1,99% 41.29%
Despesa Fixada para o Exercício (2025) 9.477.516,99
Impacto da Despesa Criada 458.475,12
Percentual (`)/0) 1,99% 41,29%
% Acumulado
41,29%
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
Pequena, mas atrevida
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
7-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart.16 da
lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Pernão, 17 de janeiro de 2024.
José/P entim Fodra
P feito Municipal
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
idade d
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
>,
Fe(rnao
Pequena, mas atrevida
DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de apreciação e eventual aprovação do Projeto de
Lei n° 07/2024, de 17 de janeiro de 2024, que "DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", que os recursos que irão suportar o aumento em questão
foram previstos na Lei n° 1.088/2023, de 27 de dezembro de 2023, que em sua ementa
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA 0
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Ferndo, aos 17 de janeiro de 2024.
José
Prefe.
tim Fodra
o Municipal
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br