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Fernão, aos 06 de fevereiro de 2024.
OFICIO/FERNÃO/GP. N°069/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência,
assim como Ilustres Edis, com a finalidade de encaminhar-lhes
para apreciação e votação, o incluso Projeto de Lei nº 014/2024,
que em sua ementa "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
almejando que seja votado em caráter de urgência especial,
conforme prevê a Resolução vigente.
Em síntese, acrescento que o objetivo
único do presente projeto é promovermos reformas no prédio sede
do Centro Esportivo na ordem de R$407.884,68 (quatrocentos e
sete mil oitocentos e oi tenta e quatro reais e sessenta e oi to
centavos), o qual vem apresentando alguns problemas estruturais.
Logo, com o apoio dos ínclitos Edis,
nossa população poderá realizar as suas atividades físicas por
meio das aulas disponíveis, com maior segurança, conforto e
dentro de um local visivelmente aconchegante.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br
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Com efeito, considerando o relevante
interesse público existente na espécie, requer-se, nos termos da
Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara
Municipal para realização de sessão legislativa ordinária para
deliberação a respeito do presente projeto de lei.
Aproveito
apresentar a Vossas Excelências, meus
estima e distinta consideração.
da oportunidade
protestos da mais
para
alta
Respeitosamente,
Assinado digitalmente por JOSE
VALENTIM FODRA:70664099815
NO: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Secretaria da Receita Federal do
VALE NTI M
Brasil- RFB, OU=RFB e-CPF A3,
OU=AC SERASA RFB, OU=
62173620000180, OU=
FoDRA 7O
VIDEOCONFERENCIA, CN=JOSE
• VALENTIM FODRA:70664099815
• Razao: Eu sou o autor deste
documento
664099815
Localização:Fernão,SP
Data: 2024.02.06 14:09:49-03'00'
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Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 49/2024
Data: 06/02/2024 - Horário: 15:15
Legislativo - PE 14/2024
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JOSE
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PROJETO DE LEI N°14/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercicio de 2024, nos termos do inciso I
do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
407.884,68 (quatrocentos e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais
sessenta e oito centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +) 407.884,68
02 08 01 ESPORTE
303 27.812.0008.0032.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 00100
01 TESOURO
407.884,68
110 000 GERAL
Artigo 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
disposto pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso Ido§ lº do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 407.884,68 (quatrocentos e sete
mil oitocentos e oitenta e quatro reais sessenta e oito centavos).
Artigo 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes
a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2024.
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José Valentim Fodra
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Rua JolléBonifácio,106• Centro • FerniO-SP • CEP 17.485-000• C'"!RI WI 01 f12 e18 coocc o 1