PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 14 de fevereiro de 2024.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº077/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com a devida vênia encaminho a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei nº15/2024, do dia 09 do corrente, que em sua ementa “Dispõe
Sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2024, e dá Outras
Providências”, pretendendo que o mesmo seja conhecido pelos Nobres Edis e
aprovado em caráter de urgência especial, conforme previsão da Resolução vigente.
Em síntese tem por escopo o presente, o remanejamento
de recursos financeiros que serão utilizados na substituição da iluminação pública
pela tecnologia Led, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
oriundos do Governo Federal. Com isso, o perímetro urbano de nosso Município terá
uma qualidade de iluminação pública muito superior em relação a atual (vapor de
sócio).
Outro fator de grande relevância, mormente nos dias
atuais, é a economia que a tecnologia Led proporciona quando comparada com
outras iluminações obsoletas, como o próprio vapor de sódio ou mercúrio.
Restando claro os benefícios que a obra trará,
acreditamos que os Ilustres Vereadores darão total respaldo a presente propositura.
Contando com a valiosa atenção, aproveito a
oportunidade para reiterar minha consideração e apreço.
Respeitosamente,
dose Va
A Sua Excelência, o Senhor, Prefeito e uaiepal
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO. âmara Municipal de Ti
Presidente da Câmara Municipal de Fernão - SP. Mini e 4
Data: 15/02/2024 - Horário: 15:25
Legislativo - PE 15/2024
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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cidade de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Felem E.
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 15/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos
e cingúenta mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 O9 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
350 15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 250.000,00
4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do S 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de fevereiro de 2024.
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TO MUNICIPAL
José
PREFE
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Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais 2024
Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Férnão, 09 de fevereiro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
D————
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