materia nº 5/2024

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
REQUERIMENTO N° 05/2024 
(de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos) 
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO; 
Assunto: Solicitando informações acerca da instalação de sistemas de segurança nas 
escolas municipais e cercanias 
Considerando a constante necessidade de monitoramento 
das unidades educacionais geridas pelo Município de Fernão, a fim de coibir atos de 
interferência ilícita no ambiente escolar; 
Considerando que, no âmbito do Município de Fernão, 
encontra-se em vigor a Lei n° 1.068, de 03 de maio de 2023, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de instalação de sistemas de segurança nas escolas municipais e 
cercanias; 
Considerando que, até a presente data, o Chefe do 
Executivo não cumpriu os preceitos da referida Lei Municipal; 
Considerando que, de acordo com oart.40 do Decreto￾Lei n° 201/1967, constitui infraçãopolitico-administrativa do Prefeito, sujeita ao 
julgamento pela Câmara de Vereadores, "praticar, contra expressa disposição de lei, 
ato de sua competência ou omitir-se na sua prática"; 
Requeiro A. Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que informe o seguinte: 
1 - Por qual motivo, até a presente data, não foi 
implantado qualquer sistema permanente de monitoramento de segurança nas unidades 
educacionais geridas pelo Município de Fernão? 
2 - Existe algum cronograma para instalação das 
camerasde monitoramento nas escolas e cercanias de nosso município? 
3 - Encaminhar a documentação pertinente, caso haja. 
Camara Municipal de Fernão, 15 defevereirode 2024. 
"Gerônimo Rodrigues dos Santos 
Vereador 
Câmara Municipal de Fernão 
II IIIiIII 1111111111 II 
PROTOCOLO GERAL 61/2024 
Data: 15/02/2024 - Horário: 16:25 
Legislativo - REQ 5/2024 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
Estado de São Paulo