PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Fernao
Pequena, mas atrevida
Ferndo, 28 de fevereiro de 2024.
Oficio n. 092.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 016/2024, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2024 e da outras providencias".
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Prefeitura que se encontram com saldos baixos, sendo elas:
- Ficha 349 - Crédito especial, ficha criada para aquisição equipamentos e material
permanente para a Secretaria de Saúde - Convênio com o Estado;
- Ficha 055 - Utilizada para folha de pagamento dos estagiários e do bolsa trabalho;
- Ficha 065 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores - Fonte Unido;
- Ficha 069 - Utilizada para pagamento de horas extras dos servidores - Fonte
União;
- Ficha 071 - Utilizada para pagamento obrigações patronais - Fonte Unido;
- Ficha 079 - Utilizada para pagamentos de água/energia
elétrica/internet/manutengdo de veículos - Recurso Tesouro;
- Ficha 080 - Utilizada para pagamento de água/energia elétrica, manutenção de
veículos - Fonte Estado;
- Ficha 081 - Utilizada para pagamento de água/energia elétrica, manutenção de
veículos, médicos, entre outros profissionais - Fonte União;
- Ficha 109 - Utilizada para pagamento de ações extracurriculares da educação,
contratação de serviços de assistência social e psicólogo;
No mais, é sabido que a abertura de créditos adicionais
suplementares são medidas indisponíveis no âmbito da administração pública,
podendo dizer que sem a medida gestores públicos ficam impossibilitados de
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Ferndo-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P7-14 Fernao
Pequena, mas atrevida
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fernão
111011111101111111111111111
PROTOCOLO GERAL 73/2024
Data: 29/02/2024 - Horário: 10:27
Legislativo - PE 16/2024
Jos: entim Fodra
. ,96Z57-6
dejfeett goii ictiO al
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente daCamaraMunicipal.
Fernão — SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Pe7411 Ferna4
o
Amman,masstun/Ida
PROJETO DE LEI N° 016/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
JOSEVALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
010 PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece ACamaraMunicipal de Ferndo, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 10 - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II doart. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta
e três mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementagão ( + ) 43.000,00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
349 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 43.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
Artigo 2' - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso I doart. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 833.500,00
(oitocentos e trinta e três mil e quinhentos reais) para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementagão ( + ) 833.500,00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
55 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO 130.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
65 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
69 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 2.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
14,
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Fe(nao
Pequena, mas atrevida
71 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 13.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 005 01
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAUDE-Convênios/entidades/fundos
79 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE—GERAL
80 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 28.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 00
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
81 10.301.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.122.0008.2039.0000 AÇÕES EXTRACURRICULARES DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
230.000,00
F.R.: 005 00
100.000,00
F.R.: 001 00
Artigo 3° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar disposto pelos artigos 1° e 2°, serão utilizados recursos
provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 10
doart. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 876.500,00 (oitocentos e
setenta e seis mil reais).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas pegas de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - 0 Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata oart. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal de Fern& 28 de fevereiro de 2024.
José tim Fodra
PREF 0 MUNICIPAL
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PREFEITURAMUNICIPAL DE FERMI() P17111 Fernao
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata oart. 16 da Lei Complementar n' 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2024 2025 2026
Equipamentoe Material
Permanente R$ 43.000,00
TOTAL R$ 43.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSEVALENTIN FODRA, Prefeito Municipal de Ferndo, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II doart.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de-mão, 28 de fevereiro de 2024.
José tim odra
PREFEITO MUNICIPAL
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