| 2024-04-18 |
Concluído (a) |
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Processo concluído |
| 2024-04-03 |
Proposição transformada em lei |
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Decreto Legislativo nº 051, de 03 de abril de 2024, publicada na edição nº 1351 do DOEM. |
| 2024-04-02 |
Proposição aprovada |
U |
Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas, na 5ª sessão ordinária de 2024 |
| 2024-03-28 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2024-03-20 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2024-03-20 |
Proposição distribuída às comissões |
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| 2024-03-20 |
Proposição Considerada Objeto de Deliberação pelo Plenário |
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Proposição considerada objeto de deliberação na 4ª sessão ordinária de 2024 |
| 2024-03-19 |
Proposição inclusa no Expediente |
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| 2024-03-19 |
Em Tramitação |
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