cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fé,
-
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 05 de abril de 2024.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nºl34/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Venho à presença de Vossa Excelência, com a
finalidade de encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº0lB/2024, do
dia 04 do corrente, o qual "dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e especial ao orçamento de 2024, e dá
outras providências", a fim de que seja inserido na pauta e
votado favoravelmente em caráter de urgência especial, como
prevê a Resolução vigente.
Em síntese informo que o presente tem por
desígnio abrir crédito para que possamos investir no Município
recursos de dois convênios firmados com o Governo deste
Estado, sendo um na ordem de 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), destinado a implantação de iluminação na tecnologia
led na Praça da Bíblia, e outro no valor de R$100.000,00(cem
mil reais), também para a substituição da iluminação pública
na Praça Brasil 500 Anos.
Assim, restando evidente os benefícios que a
troca de iluminação proporcionará, mormente no aspecto da
segurança de nossa população, creio que os Insignes Edis
aprovarão por unanimidade o incluso Projeto de Lei.
Respeitosamente,
José enfim Fodra
R : 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal - Fernão - SP.
Câmara Municipal de Fernão
I IIIIII IIII IIII Ilil l lllll li llll 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 131/2024
Data: 05/04/2024 - Horário: 14:56
Legislativo - PE 18/2024
Rua José Bonifácio, 106 • Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013. CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE· LEI Nº 018/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1 ° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação + ) 100.000,00
Local: 020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 351-15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso
I e II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar e
Especial, no valor de R$ 203. 000, 00 (duzentos e três mil reais) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação + ) 203.000,00
Local: 020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 317-15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 351-15.452.0005.0034.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
53.000,00
150.000,00
Artigo 3 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial
disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Artigo 4 º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar disposto pelo artigo 2°, serão utilizados recursos
provenientes de SUPERAVIT ,FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais).
Artigo 5° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA
2024, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 6° O Demonstrativo de impacto
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar
demonstrado no anexo I que fica fazendo parte integrante
orçamentário e
nº 101/00 segue
desta lei.
abril de 2024.
José
PREF
Prefeitura
Artigo 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá ·o.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í e I O
Mensais 2024 2025 2026
Equipamento e
Material Permanente R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARA ÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA , para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
José V
PREFEI
04 de abril de 2024.
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