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cidade deAg,
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO V"‘r
Estado de São Paulo Fernao
Pequena, mas atrevida
REQUERIMENTO N° 08/2024
(de autoria do Vereador Samuel Alamino dos Santos)
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitando informações sobre o pagamento de insalubridade e periculosidade
aos servidores que trabalham no transporte escolar (ônibus e micro-ônibus) e na cozinha
da escola
Considerando que o assunto foi tema da Indicação n°
014/2023 de autoria do nobre Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, cuja resposta
protocolizada nesta Casa, estaria sendo providenciada a elaboração de laudo para
análise das condições a que estão sujeitos os servidores públicos, no tocante a
insalubridade e periculosidade para que sejam tomadas as medidas legais pertinentes.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que informe o seguinte:
1 — Se foram elaborados laudos para análise das
condições a que estão sujeitos os servidores públicos, no tocante a insalubridade e
periculosidade que trabalham no transporte escolar e na cozinha da escola? Em caso
positivo encaminhar cópias.
2 — Se estes servidores tem direito de receber
insalubridade e periculosidade?
3 - Encaminhar a documentação pertinente, caso haja.
Camara Municipal de Fernão, 12 deabrilde 2024.
Samuel Alamonio dos Santos
Vereador
Camara M lnicipal de Fernão
1Mo 50
11 1 1 11
PROTOCOLO GERAL 137 2024
Data: 12/04/2024 - Horário: 16:58
Legislativo - REQ 8/2024
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/-
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Site: www.fernao.sp.leg.br
Cá
I III
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