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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
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Pequena, mas atrevida
Fernão, 26 de junho de 2024.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº. 221/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, a Senhora,
Vereadora KARINA FANTON TANGANELLI
Presidente da Câmara Municipal.
Femão-SP.
Senhora Presidente, Ilustres Edis,
Câmara Municipal de Fernâo
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PROTOCOLO GERAL 213/2024
Data: 10/07/2024 • Horário: 15:11
Legislativo - PE 27/2024
Valho-me da oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 27/2024, de 24 de junho de 2024, que em sua
ementa "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO
DE TRANSPORTE GRATUITO PARA O MUNICÍPIO DE GÁLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja inserido na pauta de votação
durante o presente período legislativo.
O propósito do presente projeto de lei é proporcionar o transporte
coletivo de munícipes para o Município de Gália.
Tal providência se faz necessária porque atualmente não existe
nenhuma empresa que tenha interesse em explorar o transporte coletivo entre os
municípios de Fernão e Gália, o que vem acarretando grande dificuldade para os
cidadãos fernãoenses desprovidos de veículo próprio de locomoção dirijam-se à
cidade vizinha para acesso a agencias bancárias, consultas médicas ou outras
atividades que não podem ser realizadas no Município de Fernão.
y
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041. Cel. (14) 99624-9011
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Pequena, mas atrevida
Esclareço ainda que a aprovação do presente projeto de lei atende
às indicações nº 28/2022 da vereadora Karina Fanton Tanganelli, nº 15/2024, da
vereadora Diva de Oliveira, bem como a solicitação verbal do· vereador
Gerônimo Rodrigues dos Santos.
Certo de contarmos com a aquiescência dos nobres vereadores na
aprovação do presente Projeto de Lei, que será de grande valia para a população
mais necessitada do Município de Fernão, aproveito a oportunidade para
apresentar a Vossas Excelências meus protestos de ele,vada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
José entim Fodra
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.460-013 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 27/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
GRATUITO PARA O MUNICÍPIO DE GÁLIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o
transporte intermunicipal gratuito, duas vezes por semana, aos munícipes residentes e
domiciliados no Município de Fernão, que necessitam de transporte coletivo para o
Município de Gália, para acesso a agências bancárias, consultas médicas ou outras
atividades que não podem ser realizadas no Município de Fernão.
Art. 2º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos,
próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e
higiene ou qualquer outro transporte coletivo, que atenda a legislação brasileira de
trânsito e segurança a todos os passageiros.
Art. 3º Os munícipes interessados deverão ser residentes e
domiciliados no Município de Fernão e não possuírem meios próprios de transporte,
necessitando do transporte coletivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, mediante decreto, regulamentar a
quantidade de vagas, os locais de partida e chegada, os critérios de seleção dos
munícipes que terão direito ao transporte coletivo intermunicipal gratuito de que trata a
presente lei, bem como os dias em que o transporte coletivo será fornecido.
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lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de junho de 2024.
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