cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe'",
-
Pequena, mas atrevida
Fernão, 03 de julho de 2024.
Oficio n. 224.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Câmara Municipal de Fernão
111111111111111IlillllllllillllllllllllllllIliIli
PROTOCOLO GERAL 215/2024
Data: 10f07/~024 · Horário: 15:30
Leg1slat1vo - PE 28/2024
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 028/2024, que
"Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2024 e da outras providências".
água/ energia
A aprovação do presente projeto suplementará fichas de despesa
desta Prefeitura que se encontram com saldos baixos, sendo elas:
Ficha 056 Utilizada para pagamentos de
para pagamentos de água/ energia
elétrica/internet/manutenção de veículos, vale alimentação;
- Ficha 352 - Criada para execução do projeto de Educação e Capacitação no
Transito;
- Ficha 065 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores - Fonte União;
- Ficha 068 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores, hora extra;
- Ficha 076 - Utilizada para aquisição de material odontológico, enfermagem, peças
para veículos, alimentação - Fonte União;
- Ficha 077 - Utilizada para pagamento de material de distribuição gratuita
(medicamentos, suplementos, etc;
Ficha 079 Utilizada
de
elétrica/internet/manutenção de veículos e contratos na Unidade;
- Ficha 118 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 139 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 140 - Utilizada para pagamento obrigações patronais;
Ficha 146 Utilizada para pagamentos água/ energia
elétrica/internet/manutenção de veículos;
- Ficha 149 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 152 - Utilizada para pagamento obrigações patronais;
- Ficha 197 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe"rPequena, mas atrevida
pagamentos de água/ energia
- Ficha 204 - Utilizada para pagamento de material de consumo - Fonte União;
Ficha 208 Utilizada para pagamentos de água/ energia
elétrica/internet/manutenção de veículos - Fonte União;
- Ficha 212 - Utilizada para folha de pagamento dos servidores;
- Ficha 223 - Utilizada para adiantamentos de viagem e pequenas despesas;
Ficha 266 Utilizada para pagamentos de água/ energia
elétrica/internet/manutenção de veículos;
Ficha 301 Utilizada para
elétrica/internet/manutenção de veículos;
No mais, é sabido que a abertura de créditos adicionais
suplementares são medidas indisponíveis no âmbito da administração pública,
podendo dizer que sem a medida gestores públicos ficam impossibilitados de
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
/
José~odra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, a Senhora,
Vereadora Karina Fanton Tanganelli
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão - SP.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fé,-
Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 028/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
'do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4. 320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100. 000, 00 (cem mil
reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +)
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
100.000,00
352 12.361.0007.0011.0000
3.3.90.39.00
05
800 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
100.000,00
F.R.: 005 39
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2024, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.595.000,00 (um
milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais) para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.595.000,00
56 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
50.000,00
F.R.: 001 00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
56 04.122.0014.0005.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
300.000,00
F.R.: 001 00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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Fé,
-
Pequena, mas atrevida
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
65 10.301.0011.0007 .0000 ATENÇÃO BÁSICA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚ DE-Convên ias/entidades/fundos
68 10.301.0011.0007 .0000 ATENÇÃO BÁSICA 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
'
310 000 SAÚDH3ERAL
76 10.301.0011.0007 .0000 ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚ DE-Convên ias/entidades/fundos
77 10.3Ôl.0011.0007.0000 ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
79 10.301.0011.0007 .0000 ATENÇÃO BÁSICA 450.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
118 12.361.0007.0011.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAM ENTAL-Convênios/entidades/f
139 12.365.0007.0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
140 12.365.0007.0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
146 12.365.0007 .0012.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
i
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
149 12.365.0007.0013.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
152 12.365.0007.0013.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRE ESCOLA 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R.: 00100
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO IN FANTIL-Convênios/entidades/fu
'-
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
197 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
204 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
soo 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
208 08.244.0010.0024.0000 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
soo 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
212 08.244.0010.0025.0000 CONSELHO TUTELAR 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
223 08.244.0010.0027.0000 MANUTENÇÃO DO CRAS 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
266 20.606.0012.0029.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
PATRULHA AGRICOLA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
I
30.000,00
F.R.: 001 00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 · Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br • Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe',
-
Pequena, mas atrevida
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO
301 27.812.0008.0032.0000
3.3.90.39.00
01
110 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
10.000,00
F.R.: 001 00
Artigo 3 º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1 º e 2 º, serão utilizados recursos provenientes
de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do incíso II do parágrafo 1°,
e.e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00
( cem mil reais) .
II - SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso Ido parágrafo 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4. 320/ 64, no valor de R$ 580. 000, 00 (quinhentos e oitenta
mil reais) .
III - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do§ 1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil
reais) :
-65.000,00
-50.000,00
-50.000,00
-850.000,00
O 0100
O 0100
00100
O 05 00
t
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
F.R. Grupo:
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
59 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTR AÇÃO E FINANÇAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
86 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CO NVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
147 12.365.0007 .0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/tu
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
209 08.244.0010.0024.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fe"rPequena, mas atrevida
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2024 e LOA 2024, atualizando
os anexos necessários para este fim.
Artigo 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no anexo I
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de julho de 2024.
José entim Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fé,
-
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R c r c I O
Mensais 2024 2025 2026
Outros Serviços de
Terceiros PJ R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no uso
de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de julho de 2024.
José~~im Fodra
PRE~floe~~NICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041- Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br