PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
Fernão, aos 10 de setembro de 2024.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº269/2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a honrosa presença de Vossa Excelência, com a
finalidade de encaminhar-lhe o Projeto de Lei nº031/24, de 09 de setembro de 2024, que em
sua ementa "DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DA LEI Nº917/2018, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que seja inserido na
pauta e votado em caráter de urgência especial.
Em suma, destaco que a Lei nº917/2018, de 20 de
setembro de 2018, autorizou o Poder Executivo Municipal de Fernão a efetuar a alienação de
imóvel, por doação com encargos, a Empresa Lima Bauru Comércio de Cosméticos Ltda,
condicionando o cumprimento dos seguintes encargos:
a) No prazo de 08 (oito) meses encontrar-se em pleno funcionamento e apresentar a
documentação hábil a comprovar que a empresa encontra-se inscrita e com sede no
Município de Fernão;
b) Manter um número mínimo de 05 (cinco) empregados com registro em Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS;
É sabido, pois, que referida Empresa cumpriu com todos
eles, e por isso a transferência da titularidade se deu por meio de Escritura Pública.
Todavia, quando da aprovação da lei nº917/2018, por um
lapso não foi realizada uma avaliação mercadológica, o que causa óbice para a lavratura da
Escritura, algo que está sendo reparado nesta oportunidade.
Pelos motivos expostos, submeto-lhe o incluso Projeto de
Lei a essa Câmara a fim de que possa ser avaliado, discutido e votado pelos Insignes
Legisladores.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 252/2024
Data: 10/09/2024 - Horário: 15:44
Legislativo - PE 31/2024
A Sua Excelência, a Senhora,
Vereadora KARINA FANTON TANGANELLI.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão- SP.
José alentim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 • Cel. (14) 99624-9011
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PROJETO DE LEI Nº 31/2024, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A RERRATIFICAÇÃO DA LEI
Nº917/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para
aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º - Fica rerratificada a Lei nº 917/2018, a qual
autorizou a Prefeitura Municipal de Fernão a alienar, por doação, com encargos, à empresa
LIMA BAURU COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LIMITADA-EPP, devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob nº 35.214.492.906, em 13.06.1997,
inscrita no CNPJ. Nº0l.913.533/0001-27, estabelecida na Rua Castro Alves, nº7-53 A, Vila
Souto, na cidade de Bauru/SP, CEP -17.051-070, tendo como representante legal, o Sr. LUIZ
CELSO RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG.
nºl 1.261.790-6-SSP/SP e inscrito no CPF/MF. sob nº015.735.748-13 e como administradora
exclusiva da sociedade, a Sra. ROSÂNGELA LIMA, brasileira, casada, empresária,
portadora da Cédula de Identidade RG. nº9.827.058-8-SSP-SP e CPF/MF. nº048.363.128-09,
residentes e domiciliados na Rua Castro Alves, nº7-53-B, Vila Souto, na cidade de Bauru/SP,
objetivando que referida empresa se estabelecesse neste Município de Fernão, no imóvel com
a seguinte descrição:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um prédio construído em alvenaria e coberto de telhas, sob o nº46, da Rua A, no Distrito
Industrial, neste Município de Fernão, Estado de São Paulo, com área construída igual a
1090,00 (mil e noventa) metros quadrados, e seu respectivo terreno denominado Lote A, com
área total de 2.490,50 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: "inicia-se no marco 134;
daí segue com rumo de 00°00'07" NW, confrontando com a Rua A, percorrendo uma
distância de 31,63 metros até encontrar o marco 138; daí deflete à direita e segue na extensão
de 31,20 metros, confrontando com parte do lote 20; daí deflete à direita e segue na extensão
de 15,00 metros confrontando com Área B - parte da Área 1; daí deflete à esquerda e segue na
extensão de 40,61 metros, confrontando com parte do lote 20; daí deflete à direita e segue na
I
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extensão de 42,21 metros, confrontando com a Estância Primavera Gleba B - Área
Remanescente, de Rosane Cristina Fodra da Silva; daí deflete à direita com rumo de
69°39'34", percorrendo uma distância de 76,20 metros, confrontando com a Rua B, chegando
ao marco 134, ponto de partida deste roteiro. Referido imóvel encontra-se devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Gália - Estado de São Paulo, nas
matrículas números 2887, 1097 e 1096.
Art. 2º - Em razão do cumprimento dos encargos
consignados na Lei nº917/18, a titularidade do bem poderá ser transferida por meio da
competente Escritura Pública de Doação, a qual deverá constar o roteiro da área previsto nesta
Lei e o valor apurado no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, incluso a este
instrumento, que atribuiu ao imóvel o valor de R$470.475,21 (quatrocentos e setenta mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de setembro de 2024.
José Valentim Fodr
RG: 7.962.857-6 Prefwal
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