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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
INDICAÇÃO Nº 46/2024
de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos
Assunto: Sugerindo ao Prefeito, através da secretaria da saúde, estude a possibilidade de
preferência no atendimento aos idosos na Unidade Básica de Saúde - UBS de nosso
município.
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito José Valentim Fodra, nos
" termos do art. 217 do Regimento Interno, através da secretaria da saúde, estude a
possibilidade de preferência no atendimento aos idosos na Unidade Básica de Saúde -
UBS de nosso município, e prioridade máxima no atendimento preferencial cidadãos com
mais de 80 anos.
O Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 1O.741/2003, garante,
a prioridade em diversos serviços para pessoas maiores de 60 anos de idade. A Lei nº
13.466/2017 inclui no texto do Estatuto a garantia de prioridade máxima aos cidadãos
com mais de 80 anos, entre as prioridades asseguradas aos idosos previstas no documento,
merecem destaque o atendimento preferencial em órgãos públicos.
Certo da atenção que Vossa Excelência certamente dispensará
com a justa Indicação pelos motivos acima expostos.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.
G_ge;;;IMO ltt.J?RÍGUES
~
DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
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PROTOCOLO GERAL 257/2024
Data: 16/09/2024 - Horário: 08:26
Legislativo - IND 46/2024
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