materia nº 20/2024

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CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 20/2024
(de autoria do Vereador Luiz Alfredo Leardini)
cidade de
r;?n Pequena, mas
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atrevida
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitando o envio de informações acerca da base de cálculo do adicional de
insalubridade dos ACSs e ACEs
' Considerando que a Constituição Federal,.em seu art. 198, § 10,
garantiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aos ACSs e ACEs;
Considerando, por sua vez, que o§ 3º do art. 9-A da Lei Federal
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantiu aos agentes "a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base", quando submetidos ao
trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres;
Considerando, todavia, a existência de diversas reclamações
dando conta de que a Prefeitura de Fernão estaria descumprindo o aludido preceito legal,
limitando-se em utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade,
ao invés do "vencimento ou salário-base" dos agentes;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se ao Sr. Prefeito, nos moldes do art. 15, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de
Fernão, para que informe qual a base de cálculo utilizada para pagamento do adicional de
insalubridade dos ACSs e ACEs, bem como de justificativa que ensejou o seu pagamento.
Câmara Municipal de Fernão, 12 de setembro de 2024.
Vereador
Câmara Municipal de Fernão
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PR~TOCOLO GERAL 261/2024
Data. 1 !/09~2024. Horário: 09:58
Leg1slat1vo . REQ 20/2024
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