cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer -----·
Pequena, mas atrevida
Fernão, 26 de setembro de 2024.
Oficio nº. 283.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar
o Projeto de Lei nº 032/2024, que dispõe em sua ementa: "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO
PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA 2025, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM
AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA LOA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em trâmite normal, através
de sessão ordinária.
Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025 para melhor desempenho das ações, projetos e atividades da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação,
subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
José~odra
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal
Fernão/SP.
Câmara Municipal de Fernão
111/IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL
Data: 27/09/2o24
H 2_79/2024
• orárro· 13·44
Legislativo • PE 32/2024 .
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Pequena, mas atrevida
PROJETO DE LEI Nº 032/2024 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E
VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA
2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS
METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, O SEGUINTE PROJETO DE LEI,
Art. 1 º - Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025, Lei Municipal nº 1005/2021, de 09 de novembro de
2021 e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei
Municipal nº 1113/2024, de 24 de junho de 2024, aos seguintes programas
governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2025 ficam convalidadas, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais serão as constantes da lei orçamentária de cada exercício
financeiro, demonstradas por categoria econômica de despesas.
Art. 3°- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de
2025 a ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo deverá
considerar os valores estabelecidos na previsão de receita do anexo I das
Receitas, e anexo II das Despesas, na coluna definitiva para 2025, ficando
alterado o valor final anteriormente fixado de R$ 26.910.000,00 (vinte e seis
milhões, novecentos e dez mil reais) para R$ 32.732.265,20 (trinta e dois
milhões, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
vinte centavos).
Art. 4° - Os anexos desta lei demonstram as alterações
promovidas, com as inclusões e supressões de ações, bem como
demonstração sintética de desdobras de programa de governo.
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Pequena, mas atrevida
Art. 5° - Os serviços de planejamento e contabilidade da Prefeitura
Municipal deverão promover as adequações necessárias em todos os anexos
que compõe o PPA - Plano Plurianual e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26
José Va 1m Fodra
PREFEITO MUNICIPAL
setembro de 2024.
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