ade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO P cki
Fernao
Pequena, mas atrevida
Ferndo, 27 de setembro de 2024.
Oficio n°. 285.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar
o Projeto de Lei n° 033/2024, que dispõe em sua ementa: "ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNAO, PARA 0
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em tramite normal, através
de sessão ordinária.
Trata a presente propositura do Orçamento Anual para o
exercício de 2025.
O orçamento atinge o montante de R$ 32.732.265,20
(trinta e dois milhões setecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco
reais e vinte centavos), sendo R$ R$ 28.392.293,00 (vinte e oito milhões
trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e três reais) da Prefeitura, R$
1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reais) daCamaraMunicipal e
R$ 3.211.972,20 (três milhões duzentos e onze mil, novecentos e setenta e dois
reais e vinte centavos) do FUMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão
de Ferndo.
0 projeto garante as aplicações mínimas em Saúde
Pública, ao Ensino e gastos com pessoal dentro dos limites legais.
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação,
subscrevemo-nos, c ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Fernão
lIIIIIi
PROTOCOLO GERAL 280/2024
Data: 27/09/2024 - Horário: 13:47
Legislativo - PE 33/2024
José V leotaim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal
Fernão/SP.
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fernao
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PROJETO DE LEI N° 033/2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
OFERECE À CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, PARA
APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI,
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art.10- O Orçamento do Município de Ferndo, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2025, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 32.732.265,20 (trinta e
dois milhões setecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais
e vinte centavos), sendo R$ R$ 28.392.293,00 (vinte e oito milhões trezentos
e noventa e dois mil, duzentos e noventa e três reais) da Prefeitura, R$
1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reais) da Câmara
Municipal e R$ 3.211.972,20 (três milhões duzentos e onze mil, novecentos
e setenta e dois reais e vinte centavos) do FUMAP - Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão de Ferndo, elaborado nos termos da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.° 101/2000 de 04 de
maio de 2000.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da Unido e do Estado, na forma da Legislação
vigente.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria 1.930.220,00
1.200.00.00 Receitas de Contribuição 1.167.600,00
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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1.300.00.00 Receitas Patrimoniais 2.048.802,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços 48.200,00
1.700.00.00 Transferências Correntes 30.694.007,00
9.500.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (4.700.136,00)
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes 82.500,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 31.271.193,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 Alienação de Bens 56.000,00
2.410.00.00 Transferências de Capital 0,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 56.000,00
3- RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 Receitas de Contribuição-Intra-orgamen. 939.000,00
7.900.00.00 Outras Receitas Correntes-Intra-orç. 466.072,20
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA 1.405.072,20
TOTAL GERAL 32.732.265,20
TÍTULOIII
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3° - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI,
VIII e IX da Lei n.° 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.° 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.° 163/2001 de 04
de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da
Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes
desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
1 Manutenção do Poder Legislativo 1.128.000,00
2 Previdência Municipal 3.211.972,20
3 Administração e Coordenação Superior 822.054,40
4 Apoio Sócio-Educativo a Comunidade 223.760,00
s Urbanismo 2.960.400,00
6 Estradas Vicinais 455.500,00
7 Apoio a Educação Básica 5.699.115,81
8 Apoio as Atividades Educacionais 691.500,00
RuaJosé Bonifácio,106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO cOri7)
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9 Apoio a Educação Superior 406.800,00
10 Assistência Social Geral 2.719.635,00
11 Saúde Básica 7.768.477,64
12 Apoio aos Agricultores 1.259.800,00
13 Proteção ao Meio Ambiente 445.800,00
14 Administração e Finanças 4.139.950,15
15 Cultura 799.500,00
Total 32.732.265,20
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 1.126.805,00
04 Administração 4.225.204,55
08 Assistência Social 2.943.395,00
09 Previdência Social 2.235.000,20
10 Saúde 7.768.477,64
12 Educação 6.365.915,81
13 Cultura 799.500,00
15 Urbanismo 2.094.300,00
18 Gestão Ambiental 445.800,00
20 Agricultura 1.259.800,00
26 Transporte 1.321.600,00
27 Desporto e Lazer 431.500,00
99 Reserva de Contingência 1.714.967,00
Total 32.732.265,20
3- PORSUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa 1.126.805,00
122 Administração Geral 4.225.204,55
244 Assistência Comunitária 2.943.395,00
272 Previdência do Regime Estatutário 2.235.000,20
301 Atenção Básica 7.164.477,64
122 Apoio as Atividades Educacionais 260.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 604.000,00
306 Alimentação e Nutrição 782.165,81
361 Ensino Fundamental 3.231.750,00
364 Ensino Superior 406.800,00
365 Educação Infantil 1.685.200,00
392 Cultura 799.500,00
452 Serviços Urbanos 2.094.300,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 445.800,00
606 Extensão Rural 1.259.800,00
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ck0I7
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782 Transporte Rodoviário 1.321.600,00
812 Desporto Comunitário 431.500,00
999 Reserva de Contingência 1.714.967,00
Total R$ 32.732.265,20
4- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES 28.151.614,20
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.623.614,42
Rateio pela Participação em Consórcio Público 16.700,00
Aposentadorias 1.100.000,00
Pensões 500.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 9.034.260,94
Obrigações Patronais 418.277,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 262.000,00
Obrigações Patronais 1.292.376,48
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.527.999,78
Outros Serviços de Terceiros - P.J. 850.000,00
Contribuições 97.500,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 57.500,00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e
do Militar
206.000,00
Diárias - Civil 221.466,08
Material de Consumo 4.818.251,01
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 2.094.659,70
Serviços de Consultoria 390.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 197.500,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.567.414,40
Serv. De Tecnologia da Informação e Comum. 180.000,00
Auxilio Alimentação 30.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 260.000,00
Sentenças Judiciais 50.000,00
Despesas de exercícios anteriores 1.000,00
Indenizações e Restituições 22.000,00
Despesas de exercícios anteriores 1.000,00
Aporte p Coberta de Déficit Atuarial do RPPS 483.708,59
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br. Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fernao
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4.2. - DESPESA DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL 2.865.684,00
INVESTIMENTOS 2.865.684,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.000,00
Obras e Instalações 2.023.000,00
Equipamentos e Material Permanente 837.684,00
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.714.967,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.714.967,00
Reserva de Continencia 1.714.967,00
TOTAL GERAL 1.714.967,00
5. - POR ORGAOS ADMINISTRATIVOS
1 Poder Legislativo 1.128.000,00
2 Poder Executivo 28.392.293,00
3 FUMAP 3.211.972,20
Total 32.732.265,20
6. - POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 1.128.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito Municipal 785.814,40
02.02 Secretaria Mun. de Governo 2.894.376,48
02.03 Secretaria Mun. de Saúde 7.768.477,64
02.04 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 7.165.415,81
02.05 Secretaria Mun. de Desenv. Social 2.719.635,00
02.06 Secretaria Mun. de Agric. e Abastec. 1.259.800,00
02.07 Secretaria Mun. de Meio Ambiente 445.800,00
02.08 Secretaria Mun. de Esporte e Turismo 431.500,00
02.09 Secretaria Mun. de Obras 3.415.900,00
02.10 Encargos Gerais do Município 1.505.573,67
03.01 Administração do FUMAP 3.211.972,20
Total 32.732.265,20
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro- Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-i.038/3273-1039/3273-1041. Cel. (14) 99624-9011
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO cida
de
PPI 2
Fernao
Pequena, mas atrevida
Art.4° - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas As Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
II - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
Art.6° - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5°
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, As dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art.7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado A.
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2025, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2° da Emenda Constitucional n.° 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8° - 0 Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de
Janeiro de 2025.
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.460-013 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Fer
Pequena, mas atrevida
Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de F,efnão, 27 de setembro de 2024.
0
José c1lentim Fodra
Prefeito Municipal
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Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 - Cel. (14) 99624-9011
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