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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 33/2024, através do qual propomos emenda individual
impositiva ao orçamento do exercício de 2025.
Referida emenda tem por objetivo atender diversas demandas do
povo de Fernão, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de interesse público, de modo a
incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, conforme
determina o artigo 246 da Lei Orgânica do Município.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada.
/
Fernão/SP, 05 de noyembro de 2024.
âmara Municipal de Fernão
A
c.
PROTOCOLO GERAL
Data: 29/11/2024 - oráris os
Legislativo - EMEN 3/2024
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara(dfernao.sp.leg.br
MARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
(de autoria do vereador Eber Rogério Assis)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº 33/2024, as
seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAUDE
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 — Reserva de Contingência — Emendas Parlamentares Individuais
ÓRGÃO / ENTIDADE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ RESPONSÁVEL OBJETO DOTAÇÃO VALOR
PELA EXECUÇÃO
Aquisição de veiculo para | 9999.99.00
Eber Rogério Assis Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do = 8 00 o R$ 16.375,00
SUS .
E” " bis na Obras e instalações em 9.9.99.99.0.0
Eber Rogério Assis Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde imével do serviço de saúda 8.00 R$ 16.375,00
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES (EXCETO SAÚDE)
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 — Reserva de Contingência — Emendas Parlamentares Individuais
ÓRGÃO / ENTIDADE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ RESPONSÁVEL OBJETO DOTAÇÃO VALOR
PELA EXECUÇÃO
Reforma e manutenção do 9.9.99.99.0.0
Eber Rogério Assis Prefeitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras Clube Recreativo DO R$ 32.750,00
Municipal '
Fernão/SP, 05 de novembro de 2024.
Eber Rogério Assis
Vereador
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara(Dfernao.sp.leg.br
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