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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 33/2024, através do qual propomos emenda individual
impositiva ao orçamento do exercício de 2025.
Referida emenda tem por objetivo atender diversas demandas do
povo de Fernão, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de interesse público, de modo a
incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, conforme
determina o artigo 246 da Lei Orgânica do Município.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada.
Vereador
PROTOCOLO GERAL 349/2024
Data: 29/11/2024 - Horário: 14:28
Legislativo - EMEN 8/2024
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara(Dfernao.sp.leg.br
Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
(de autoria do vereador Sérgio Aparecido Batista)
seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº 33/2024, as
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 — Reserva de Contingência — Emendas Parlamentares Individuais
ÓRGÃO / ENTIDADE
PARLAMENTAR | BENEFICIÁRIO CNPJ RESPONSÁVEL OBJETO DOTAÇÃO VALOR
PELA EXECUÇÃO
E
is : Aquisição de veículo para
Sérgio Aipereeido Prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do | 22999.00 | pg 16.375,00
Jatista sus 8.00
Sérgio Aparecido | prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Saúde Obrascinstalaçõesem | 99999900 | pe 16.375,00
Batista imóvel do serviço de saúde 8.00
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES (EXCETO SAÚDE)
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 — Reserva de Contingência — Emendas Parlamentares Individuais
ÓRGÃO / ENTIDADE
PARLAMENTAR | BENEFICIÁRIO CNPJ RESPONSÁVEL OBJETO DOTAÇÃO VALOR
= : Reforma e manutenção do
Sérgio Aparecido | prefeitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras Clube Recreativo o OO | R$ 32.750,00
Ratio Municipal Ê
Fri, 05 de novembro de 2024.
Vereador
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camaraQDfemao.sp.leg.br
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