CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
RELATÓRIO:
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 33/2024.
O projeto, de autoria do Prefeito, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
De acordo com a proposição, a receita e a despesa total do Município representa o importe de R$
32.732.265,20, nos seguintes termos:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2025, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 32.732.265,20 (trinta e
dois milhões setecentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais
e vinte centavos), sendo R$ R$ 28.392.293,00 (vinte e oito milhões trezentos
e noventa e dois mil, duzentos e noventa e três reais) da Prefeitura, R$
1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reais) da Câmara
Municipal e R$ 3.211.972,20 (três milhões duzentos e onze mil, novecentos
e setenta e dois reais e vinte centavos) do FUMAP - Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão de Fernão, elaborado nos termos da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de
maio de 2000.
Foi realizada audiência pública pelo Poder Legislativo no dia 05/11/2024, às 18h, conforme ata e lista
de presença juntadas ao processo legislativo.
Em atenção ao disposto no Regimento Interno da Casa, foi outorgado prazo para apresentação de
Emendas pelos Vereadores.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
VOTO DO RELATOR:
DO PROJETO
Atendendo ao disposto no $ 8º do art. 246 da Lei Orgânica do Município de Fernão, a matéria foi
protocolada em 27 de setembro de 2024, encontrando-se, pois, dentro do prazo legal, oportunidade em que foi
considerada objeto de deliberação na 15º Sessão Ordinária de 2024.
Verificamos que a propositura está fundamentada nos artigos 245 e 246 da Lei Orgânica do
Município de Fernão. Observa, também, as Diretrizes Orçamentárias estabelecidas pela Lei nº 1.071, de 2023; a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços dos entes federados; a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal; e, as Emendas Constitucionais nº
45, de 18 de dezembro de 2017, e nº 50, de 18 de maio de 2021, que inseriram dispositivos na Constituição Estadual
que disciplinam o regime para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória. à
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Foram também observadas as estratégias que constantes do Plano Plurianual do Município de Fernão
- PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº Lei nº 1.005, de 2021.
Observamos que os recursos alocados para despesas com pessoal e encargos sociais representam o
importe de R$ 12.623.614,42.
Noutro giro, fixou-se o índice de autorização para suplementação, por decreto, de dotações
orçamentárias em 10% do valor orçado para a despesa (art. 5º do Projeto de Lei), destinado ao reforço de dotações,
sem a solicitação de autorização legislativa.
Quanto as despesas, previu-se na peça orçamentária o seguinte:
4.1. - DESPESAS CORRENTES
DESPESAS CORRENTES
[PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
dE 100.000,00 |
- 800.000,00]
tronais as
[OUTRAS DESPESAS CORRENTES
“Outros Serviços de Terceiros - PJ.
“Contribuições
'Rateio
Tecnologia da Informaçã
limentação
1.000,00
22.000,00|
— 1.000,00
483.708
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL.
INVESTIMENTOS Nos i
'Rateio pela Participação em Con
4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
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Reserva de Contingência
[171496700].
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DAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS
Atendendo ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e em respeito ao
disposto na Lei Orgânica do Município de Fernão, foram realizadas Audiências Públicas para tratar a respeito do
orçamento municipal para o próximo exercício.
Na fase de aprovação, fora convocada pela Edilidade Audiência Pública em 05 de novembro de 2024,
destinada à exposição da matéria e para ouvir a população interessada, conforme documentos constantes do processo
legislativo.
A ata da referida Audiência Pública e lista de presença também consta no processo.
DAS EMENDAS
Após a realização das Audiência Públicas, atendendo aos preceitos do $ 1º do art. 261 do Regimento
Interno, outorgou-se aos parlamentares o prazo de dez dias para apresentação de emendas à matéria.
No prazo em testilha, apenas houve apresentação das emendas individuais impositivas.
Para o exercício de 2024 o valor total de Emendas Impositivas foi de R$ 589.500,00, representando um
montante de R$ 65.500,00 por parlamentar.
Atendendo aos preceitos do $ 9º do art. 246 da Lei Orgânica do Município de Fernão e do $ 5º do art.
166-A da CF/88, foi respeitado o mínimo de 50% da destinação dos recursos de emendas individuais para ações e
serviços públicos de saúde, bem como, pelo menos, 70% para investimentos (despesas de capital).
Na sequência, por ocasião deste Parecer, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 246 do LOM,
apresentamos a seguinte emenda, de modo a reunir todas as emendas parlamentares individuais indicadas a este
relator pelos nobres Vereadores.
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 33, de 2024, o Anexos 12, contendo o quadro consolidado das
emendas parlamentares impositivas em ações e serviços de saúde, bem como o quadro consolidado das emendas
parlamentares impositivas nas demais áreas (exceto saúde):
ANEXO 12
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
ÓRGÃO / ENTIDADE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ RESPONSÁVEL OBJETO DOTAÇÃO VALOR
PELA EXECUÇÃO
ERRAR EAD AROS GONE | E A
Aquisição de veiculo para | 9,9999900
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Donizete Fernandes da | prefeitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do | 9:99:99.0.0 R$ 16.375,00
Silva Eds 8.00
Donizete Fernandes da ; : R Obrascinstalaçõesem | 99.99.9900
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Aquisição de veículo para | 9999.99.00
Eber Rogério Assis | Prefeitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do | 0 R$ 16.375,00
sus :
Ra k : ; Obras e instalações em | 9.9.99.99.0.0
Eber Rogério Assis | Prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde | | ado Servo MRE io R$ 16.375,00 Q
Gerônimo Rodrigues : : ; Aquisição de veículo para | 9.9.99.99,0.0 /
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SUS
Gerônimo Rodrigues E E Obras c instalaçõesem | 9999.9900
o Prefeitura de Fernão | 01,612.848/0001-34 | Secretaria de Snúde | , Obras insalações em o R$ 16.375,00
a ' Aquisição de equipamentos
Josiel Candido Negrão | prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Saúde de telefonia e informática | 2900500 | R$32:750,00
para a Secretaria de Saúde ú
Aquisição de veículo para 9.9.99.99.0.0
Karina Tanganelli | Prefeitura de Fernão | 01.612848/0001-34 | — Secretaria de Saúde | transporte de pacientes do | 29899900 | pg 1637500
SUS ;
Karina Tanganelli | Prefeitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 | Secretariade Saúde | | Obraseinstalaçõesem | 99.99.9900 | qe 532509
imóvel do serviço de saúde 8.00
Aquisição de veículo para 9.9.99.99.0.0
Luiz Alfredo Leardini Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do ne 8 0 Eta R$ 16.375,00
SUS É
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Luiz Alfredo Leardini Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde dmóvelido servico de saúde 8.00 R$ 16.375,00
E Aquisição de veículo para
Gra lema dos | prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do | 2999.99.00 | p516,375,00
antos a 8.00
mm) -
Samue Alamino dos | prefeitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 | — Secretariade Saúde | | Obrascinstalaçõesem | 99999900 | pr 1537500
Santos imóvel do serviço de saúde 80 |.
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Sérgio Aparecido | prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde transporte de pacientes do | 29:9999.00 | pg 16.375,00
atista sus 8.00
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Batista Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde imóvel do serviço de salide 8.00 R$ 16.375,00
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
ÓRGÃO / ENTIDADE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ RESPONSÁVEL OBJETO DOTAÇÃO VALOR
PELA EXECUÇÃO
Reforma e manutenção do 9.9.99.99.0.0
Diva de Oliveira Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras Clube Recreativo - 8 00 iai R$ 32.750,00
Municipal : “|
H Reforma e manutenção do
Donizeis Comandos da | prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Obras Clube Recreativo Room R$32,750,00
Exa Municipal :
Reforma e manutenção do 9.9.99.99.0.0
Eber Rogério Assis Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras Clube Recreativo — 8 o o R$ 32.750,00
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E E Reforma e manutenção do
Gerônimo Rodrigues | preguitura de Fernão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Obras Clube Recreativo aco ag 0! | Riso 750.00
dos Santos Municipal 8.00
“| Substituição
modernização do sistema de
Josiel Candido Negrão : . iluminação pública da Praça | 9.9.99.99.0.0
“Alemão” Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras “Satilde Moreira dos 8.00 R$ 32.750,00
Santos”, ao lado do velório
municipal
Reforma e manutenção do 9.9.99.99.0.0
Karina Tanganelli | Prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 | - Secretaria de Obras Clube Recreativo ROSI E R$ 32.750,00
Municipal !
Reforma e manutenção do 9.9.99.99.0.0
Luiz Alfredo Leardini | Prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Obras Clube Recreativo DO | R$32.750,00
Municipal ú
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Samuel Alamino dos | progejtura de Fernão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Obras Clube Recreativo 9:99909:00 1 n532.750,00
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Sérgio Aparecido | prefeitura de Femão | 01.612.848/0001-34 | — Secretaria de Obras Clube Recreativo PSP TO | R$32:750,00
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Sendo assim, no que compete aos aspectos a serem analisados por esta Comissão, nada a opor.
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Fernão/SP, 18 de novembro de 2024. 2
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CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator.
Fernão/SP, 18 de novembro de 2024.
N 4 Alfre Ada
Metnbro
E o parecer.
Membro
Wii ii
PROTOCOLO GERAL 351/2024
Data: 29/11/2024 - Horário: 14:29
Legislativo - EMEN 10/2024
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