PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE 0
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇ
EBER ROGERIO
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º
autorizado a abrir no orçamento
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para
criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + )
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
344 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00
01
220 000
Artigo 2º -
abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + )
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
68 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.30.00
02
300 000
71 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.32.00
02
300 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para
dotação orçamentária:
Suplementação ( + )
12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para
lementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + )
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
SAÚDE BÁSICA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
O Poder Executivo Municipal fica
programa do exercício de 2025, nos
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) para
45.000,00
45.000,00
F.R.: 001 00
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais) para
476.000,00
174.000,00
F.R.: 002 00
12.000,00
F.R.: 002 00
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
74 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
01
310 000
75 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.39.00
02
300 000
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
147 12.365.0007.0013.0000
3.3.90.39.00
01
210 000
Artigo 3
Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados
recursos provenientes de:
I –
parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de
45.000,00 (quarenta e cinco
II
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
(quatrocentos e setenta e seis mil reais):
Anulação:
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
70 10.301.0011.0007.0000
3.3.90.32.00
01
310 000
78 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
01
310 000
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
148 12.365.0007.0013.0000
4.4.90.52.00
01
210 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
SAÚDE BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
SAÚDE–GERAL
SAÚDE BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados
recursos provenientes de:
– SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de
quarenta e cinco mil reais).
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do §
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
etenta e seis mil reais):
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE BÁSICA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
TESOURO
SAÚDE–GERAL
SAÚDE BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
SAÚDE–GERAL
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO
EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
100.000,00
F.R.: 001 00
160.000,00
F.R.: 002 00
30.000,00
F.R.: 001 00
Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar e Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados
, nos termos do inciso I do
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
do inciso III do §
no valor de R$ 476.000,00
-46.000,00
F.R. Grupo: 0 01 00
-400.000,00
F.R. Grupo: 0 01 00
-15.000,00
F.R. Grupo: 0 01 00
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
150 12.365.0007.0013.0000
4.4.90.52.00
05
200 000
Artigo 4º -
este projeto nas peças de plan
2025, atualizando os anexos
Artigo 5º
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
- Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA
, atualizando os anexos necessários para este fim.
º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
-15.000,00
F.R. Grupo: 0 05 00
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
2025, LDO 2025 e LOA
necessários para este fim.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
06 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
Outros Serviços de
Terceiros PJ
TOTAL
2-) DECLARAÇÃO
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
declaração.
2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2025 2026
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Fernão,
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
E X E R C Í C I O
2027
, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de