materia nº 7/2025

PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALA￾RIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INA￾TIVO, PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E 
QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.” 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a proceder 
reajuste salarial de 7% da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos funcionários públicos 
municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de magistério, do 
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão. 
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 4,83% (quatro in￾teiros e oitenta e três centésimos por cento) de recomposição da perda salarial tendo por refe￾rência o índice IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses de 2024 e de 2,17% (dois inteiros e de￾zessete centésimos por cento) a título de aumento real que incorporarão aos vencimentos dos 
servidores públicos municipais para todos os efeitos. 
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos funcio￾nários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes – Car￾gos Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico - Cargos 
em Comissão, as quais ficarão fazendo parte integrante da mesma. 
Art. 2º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal encon￾tram-se expressas no anexo IV da presente Lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias 
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
1089, de 26 de janeiro de 2024 e seus Anexos. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de fevereiro de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101-2000) 
1-) DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO 
Reajuste Salário/Media 
Mensal Total 
7,00% 724.909,02 50.743,63
 Total 50.743,63
2-) IMPACTO DO REAJUSTE 
DESPESA PESSOAL Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2025 2026 2027 
Despesa com Pessoal 50.743,63 608.923,58 659.667,21 659.667,21
TOTAL 50.743,63 608.923,58 659.667,21 659.667,21
3-) COMPENSAÇÃO 
Não há 
4-) IMPACTO APÓS A COMPENSAÇÃO 
DESPESA PESSOAL Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2025 2026 2027 
Despesa com Pessoal 50.743,63 608.923,58 659.667,21 659.667,21
TOTAL 50.743,63 608.923,58 659.667,21 659.667,21
5-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
3º Quadrimestre 2024 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 10.449.058,69 
Rec. Corrente Líquida – RCL 24.006.180,60 43,53% 
Impacto ANO 608.923,58 
Rec. Corrente Líquida – RCL - Proj. 24.966.427,82 
Índice após Impacto 11.057.982,27 44,29% 
6-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 
Despesa Fixada para o Exercício (2025) 10.449.058,69 % Acumula￾do 
Impacto da Despesa Criada 608.923,58 
Percentual (%) 2,44% 44,29% 
 
Despesa Fixada para o Exercício (2026) 10.449.058,69 
Impacto da Despesa Criada 659.667,21 
Percentual (%) 2,64% 44,49% 
 
Despesa Fixada para o Exercício (2027) 10.449.058,69 
Impacto da Despesa Criada 659.667,21 
Percentual (%) 2,64% 44,49% 
7-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGÉRIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, no 
uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da 
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer está adequado com o 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de fevereiro de 2025. 
 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
D E C L A R A Ç Ã O 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SU￾AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de apreciação e eventual aprovação do Projeto de 
Lei nº 07/2024, de 14 de fevereiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO, 
PENSIONISTA, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO MAGISTÉRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que os recursos que irão suportar o aumento em questão 
foram previstos na Lei nº 1.126/2024, de 18 de dezembro de 2024, que em sua ementa “ES￾TIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Por ser expressão da verdade, firmo o presente. 
Fernão, aos 14 de fevereiro de 2025. 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal