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PROJETO DE LEI Nº 08/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 736/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO A ADERIR
AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, VISANDO AUMENTO
DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AO MÉDICO BENEFICIÁRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O “Bolsa Auxílio Moradia” prevista no artigo 2º da Lei nº 736, de 22
de abril de 2014 compreenderá o valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º - O “Bolsa Auxílio Alimentação” previsto no artigo 3º da Lei nº 736, de
22 de abril de 2014, compreenderá o valor mensal de R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e setenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 893, de
11 de dezembro de 2017.
Fernão, 14 de fevereiro de 2025.
EBER ROGÉRIO ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
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