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Fernão, aos 25 de março de 2025.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº106/2025.
Assunto: Responde a Indicação nº. 08/2025
Senhor Vereador,
No tocante a Indicação nº 08/2025, de propositura do
Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, por meio da qual solicita-nos elaboração
de projeto de lei visando a regulamentação da instalação de sistema de captação de
energia solar e de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais
nas construções de novos prédios públicos municipais, informo que estaremos
direcionando ao setor jurídico para análise e possível formalização do Projeto de Lei.
Importante salientar que para a população temos
implantado no município a Lei 925 de 06 de dezembro de 2018 que em sua ementa
institui o programa de incentivo denominado “IPTU Verde” no município de Fernão.
Nessa esteira, há de se lembrar que analisaremos
também a possibilidade de melhoramento da referida Lei, pois em seu texto descreve
em seu parágrafo único do artigo 2º conforme abaixo:
Parágrafo único: As medidas adotadas deverão ser:
I - sistema de captação da água da chuva;
II - sistema de reuso de água;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - construção com materiais sustentáveis;
V - construção de calçadas ecológicas e espaço arvorem;
VI - manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies
arbóreas nativas e áreas com uma ou mais árvores em frente ao imóvel e áreas com cobertura
vegetal;
VII - separação dos resíduos recicláveis, separação de materiais inservíveis e
de Resíduos de Construção Civil – RCC, e suas destinações corretas para a reciclagem e
triagem. (tratamento do lixo).
Vejamos que, não contempla o fato do munícipe
possuir beneficio devido a instalação de placa fotovoltaica em suas residências e sim
somente o sistema de aquecimento hidráulico solar. O acréscimo dessa medida
contemplará um número maior de residências bem como a possibilidade de avaliar a
extensão dos benefícios as nossas empresas instaladas em nosso município.
Por fim, após todas as análises e avaliações estaremos
encaminhando a esta respeitada casa legislativa para apreciação.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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