materia nº 16/2025

Fernão, aos 26 de março de 2025. 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº118/2025. 
Assunto: Responde a Indicação nº. 14/2025 
A Sua Excelência, o Senhor, 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal. 
Fernão – SP. 
Senhor Presidente, 
Em relação à Indicação nº14/2025, de propositura da 
Vereadora Karina Fanton Tanganelli, por meio da qual solicita que este Poder 
Executivo arque com gastos inerentes a um auxílio saúde, na oportunidade, informo 
o que segue: 
1 – É sabido que os Tribunais de Contas dos Estados tem 
apontado em seus relatórios, quando das fiscalizações nos Municípios, e 
posteriormente julgado como irregulares, as contas das Prefeituras em face dos 
contratos firmados com empresas que prestam respectivos serviços. O argumento é 
no sentido de que servidores públicos não podem ter determinados privilégios em 
detrimento do restante da população. 
2 – Outro ponto a ser destacado é quanto ao aumento dos 
gastos, o que se estima algo em torno de 5% a 15% em relação à folha de pagamento 
de pessoal. Podendo comprometer o equilíbrio fiscal e considerando que é notório 
que nos últimos anos as empresas têm elevado seus preços assim como o número de 
queixas junto a ANS por abuso das operadoras. 
3 – Ainda, acrescento que vários outros pontos devem ser 
levados em consideração, como sabemos, a grande maioria das operadoras possuem 
rede credenciadas em cidades localizadas a mais de 30 quilômetros de distância, 
além de não isentar o beneficiário de custos com procedimentos, o que resultaria em 
baixa procura dos usuários. 
4 - Quanto aos afastamentos por problemas de saúde, não 
sugerimos que o mesmo seja oriundo do serviço de saúde que é prestado por nossa 
unidade. 
Por fim, entendemos que nossa unidade de saúde tem sim 
um serviço de qualidade aos funcionários e toda população, contamos com diversos 
profissionais, atendemos inúmeras demandas relacionadas à saúde, realizamos o 
transporte intensivo de pacientes com mais de dez veículos entre vans, veículos leves 
e ambulâncias. 
Contando com a compreensão da ínclita Vereadora, 
aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. 
Respeitosamente, 
EBER ROGÉRIO ASSIS 
 Prefeito Municipal