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Fernão, aos 04 de abril de 2025.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº134/2025.
Assunto: Responde a Indicação nº. 22/2025
Senhor Presidente,
No tocante a Indicação nº 22/2025, de propositura do
Vereador Leonardo Inácio, o qual sugere o encaminhamento de projeto de lei sobre a
doação de área no distrito industrial aos pequenos empreendedores de nosso
município, informo que por experiência de nosso assessor, recomenda-se analisar
com cautela quanto a forma de concessão, para que não haja brechas jurídicas e
inconstitucionalidades.
Nessa esteira, informo que nosso departamento
jurídico se encontra com diversas demandas e que assim que possível o assunto será
estudado e tratado.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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