PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇ
PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º -
abrir no orçamento - programa do exercício de 2025
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
223.000,00 (duzentos e vinte e três mil
dotação orçamentária:
Suplementação ( + )
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
345 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 2º -
abrir no orçamento - programa do exercício de 2025,
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos
das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + )
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
111 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 3º -
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão util
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
sete mil e trezentos reais):
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE 10
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025
PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) para criação da seguinte
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
programa do exercício de 2025, nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
oitenta e quatro mil e trezentos reais) para suplementação
das seguintes dotações orçamentárias:
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão util
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 307.300,00 (trezen
sete mil e trezentos reais):
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
10 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
AMENTO DE 2025 E DA OUTRAS
, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
, nos termos do inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
criação da seguinte
223.000,00
223.000,00
F.R.: 002 00
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
nos termos do inciso
I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de
reais) para suplementação
84.300,00
84.300,00
F.R.: 005 00
Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º serão utilizados recursos
do inciso III do § 1° do
307.300,00 (trezentos e
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
Anulação:
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
99 12.122.0008.2039.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
01 TESOURO
110 000 GERAL
107 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
110 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
113 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS
200 000 EDUCAÇÃO
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
119 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
150 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊ
200 000 EDUCAÇÃO
02 04 03 DEMAIS AÇÕES DA EDUCAÇÃO
186 12.364.0009.0023.0000 APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 4º -
este projeto nas peças de plan
2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
TESOURO
GERAL
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO SUPERIOR
MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO
GERAL
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA
, atualizando os anexos necessários para este fim.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
-40.000,00
F.R. Grupo: 0 01 00
-148.400,00
F.R. Grupo: 0 05 00
-11.900,00
F.R. Grupo: 0 01 00
-30.000,00
F.R. Grupo: 0 05 00
-17.000,00
F.R. Grupo: 0 0100
-30.000,00
F.R. Grupo: 0 05 00
-30.000,00
F.R. Grupo: 0 01 00
Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
2025, LDO 2025 e LOA
em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
Prefeitura Municipal de Fernão,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de abril de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
10 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA
Outros Serviços de Terceiros PJ
TOTAL
2-) DECLARAÇÃO
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Pl
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores
Mensais
E X E R C Í C I O
2025 2026
Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 223.000,00
R$ 223.000,00
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de abril de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
E X E R C Í C I O
2026 2027
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
urianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
10 de abril de 2025.