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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 44/2025
de autoria do Vereador Donizete Fernandes da Silva
Assunto: Sugerindo ao Prefeito, elaboração de projeto de lei visando a regulamentação
de descanso (folga) aos Servidores Municipais, no dia de seu aniversário.
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Eber Rogerio Assis, nos
termos do art. 217 do Regimento Interno, seja realizado estudos para elaboração de
projeto de lei visando a regulamentação de descanso (folga) aos Servidores Municipais,
no dia de seu aniversário, sem que isso caracterize falta ao serviço.
Quando a data de aniversário coincidir com finais de semana ou
feriado, poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias e havendo mais de um aniversariante na mesma semana e, se a escolha
do dia da folga puder trazer possível prejuízo ao serviço público, o respectivo secretario
poderá agendar a folga em outra data, atentando-se aos critérios de conveniência e
oportunidade.
Certo da atenção que Vossa Excelência certamente dispensará
com a relevante Indicação, desde já deixamos o nosso agradecimento.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2025.
DONIZETE FERNANDES DA SILVA
Vereador - PODE
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