| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-17 |
| Ementa | PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015. |
| native_id | 902441 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-28 | Concluído (a) | — | Processo concluído |
| 2025-05-27 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 1.141, de 27 de maio de 2025, publicada na edição nº 1610 do DOEM. |
| 2025-05-21 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-05-20 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas, na 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028) |
| 2025-05-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-05-15 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-05-06 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-05-06 | Proposição Considerada Objeto de Deliberação pelo Plenário | — | Proposição lida na 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028) |
| 2025-04-28 | Proposição inclusa no Expediente | — | — |
| 2025-04-17 | Em Tramitação | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-20T20:19:59.620717-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025, DE 17 DE ABRIL DE 2025. “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015.” EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 793, de 22 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Fernão, 17 de abril de 2025. EBER ROGÉRIO ASSIS PREFEITO MUNICIPAL