PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EBÉR ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o
seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2026, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças públicas municipais e
na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Administrativa - Organograma.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propos
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita à fixação da despesa, face à Constituição F
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá reserva de contingência.
§ 1º - A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poder
Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
§ 2º - A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
§ 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial
até o dia 30 de agosto, e com limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional
nº25/2000 e 58/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EBÉR ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2026, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças públicas municipais e
na Lei Orgânica do Município.
A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
Organograma.
As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propos
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá reserva de contingência.
A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poder
Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial
até o dia 30 de agosto, e com limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
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PROJETO DE LEI Nº 013/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
EBÉR ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o
Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município,
relativo ao exercício de 2026, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no quer couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101/00 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulamentam as finanças públicas municipais e
A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura
As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
ederal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
A proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Direta;
A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial
até o dia 30 de agosto, e com limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional
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Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – Modernização na ação governamental;
IV – Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previs
orçamentária.
Art. 6º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
II – Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes
de dotações da Prefeitura.
III – A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá
bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
IV – O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara M
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 7º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver con
inclusão.
Art. 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas fixadas excederem
a previsão da receita para o exercício.
Art. 9º - As receitas e as despesas serão
inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo governo
Art. 10 – Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura de registros e
unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias nº 470 e 471/04
Nacional, conforme relação abaixo descrita, excepciona
através de projeto de lei, após a fixação das metas e prioridades para o exercício de 2026, no PPA
Plurianual:
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Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa
receita, atenção aos princípios de:
Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Modernização na ação governamental;
Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte;
Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes
A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá o Relatório de Gestão Fiscal,
bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara M
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas fixadas excederem
a previsão da receita para o exercício.
As receitas e as despesas serão estimadas tomando
inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo governo.
Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura de registros e
unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias nº 470 e 471/04
Nacional, conforme relação abaixo descrita, excepcionalmente no exercício corrente, será encaminhada
através de projeto de lei, após a fixação das metas e prioridades para o exercício de 2026, no PPA
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
ão como na execução
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes
o Relatório de Gestão Fiscal,
bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, garantindo a publicidade dos atos.
O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
tido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e os princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não poderão o montante das despesas fixadas excederem
estimadas tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
Os demonstrativos de metas, planejamentos, riscos fiscais, estrutura de registros e
unidades orçamentárias e executoras, de que tratam as portarias nº 470 e 471/04 da Secretaria do Tesouro
lmente no exercício corrente, será encaminhada
através de projeto de lei, após a fixação das metas e prioridades para o exercício de 2026, no PPA – Plano
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Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
- Anexo V
- Anexo VI
ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo I
b) demonstrativo IV
c) demonstrativo V
Ativos;
d) demonstrativo VII
e) demonstrativo VIII
Continuado;
f) anexo de Riscos
Parágrafo Único:
Complementar nº 101/00 –
metas e prioridades, antes do envi
“caput”, ficando garantido à participação popular.
Art. 11 - O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.ºs 163, 325, 448 e suas
alterações.
Art. 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autori
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e Quatro
por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por
Art. 13 -
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser apresentadas
juntamente com o Plano Plurianual para o ex
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas do Governo.
Art. 14 - Poderá ser criado no exercício de 2026, cargos para suprir as necessidades de
demanda dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já existentes, bem como realização de
concurso público ou processo seletivo para preenchimento de cargos ou funções públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
Anexo V- Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para o exercício;
Anexo VI – Planejamento Orçamentário – Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
demonstrativo I – Metas Anuais;
demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
onstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;
Parágrafo Único: para cumprimento do disposto no § 1º do art. 48 da Lei
LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das
metas e prioridades, antes do envio do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no
“caput”, ficando garantido à participação popular.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.ºs 163, 325, 448 e suas
As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autori
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e Quatro
por cento) ao Executivo e 6,00% (seis por cento) a Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser apresentadas
juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2026 podendo na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
Poderá ser criado no exercício de 2026, cargos para suprir as necessidades de
da dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já existentes, bem como realização de
concurso público ou processo seletivo para preenchimento de cargos ou funções públicas.
DE FERNÃO
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Cel. (14) 99624-9011
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Descrição dos Programas governamentais/Metas/Custos para o exercício;
Unidades Executoras e Ações Voltadas
Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;
para cumprimento do disposto no § 1º do art. 48 da Lei
LRF, o executivo realizará audiências públicas para discussão das
o do projeto à Câmara de Vereadores, no prazo fixado no
O orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as
entidades das Administrações Diretas, e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, Portarias interministeriais n.ºs 163, 325, 448 e suas posteriores
As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de dotação orçamentária, expressa autorização Legislativa, e às
disposições emitidas no Art. 169 da Constituição Federal, e no Art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite legal de 54,00 % (Cinqüenta e Quatro
cento) a Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser apresentadas
ercício de 2026 podendo na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
Poderá ser criado no exercício de 2026, cargos para suprir as necessidades de
da dos serviços municipais, reestruturar e alterar os cargos já existentes, bem como realização de
concurso público ou processo seletivo para preenchimento de cargos ou funções públicas.
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Tel. (14) 3273-1004/3273
E-mail:
§ 1º - No exercício de 2026 a administração poderá promover reest
de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real responsabilidade de cada cargo e
suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho regional.
§ 2º - A lei que criar ou reestruturar cargos e carreir
orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 15 - Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no me
medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando
as medidas de que tratam os par
Art. 16 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art.
212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15% (quinze por cento) da mesma base
de receitas em ações de saúde pública.
Art. 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei Orçamentária;
III – Tabelas explicativas da receita e despesas dos três último
Art. 18 - Integração á Lei Orçamentária Anual:
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II – Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III – Sumário da receita por fontes, e
IV – Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
V – quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
VI- Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 06,
Anexo 07, Anexo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I – A atualização dos e
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
No exercício de 2026 a administração poderá promover reest
de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real responsabilidade de cada cargo e
suas atribuições, equiparando ao mercado de trabalho regional.
A lei que criar ou reestruturar cargos e carreiras deverá demonstrar o impacto
orçamentário e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/00, ultrapassar os limites estabelecidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando
as medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art.
212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15% (quinze por cento) da mesma base
e receitas em ações de saúde pública.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
á de:
Mensagem;
Projeto de Lei Orçamentária;
Tabelas explicativas da receita e despesas dos três último
Integração á Lei Orçamentária Anual:
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
Sumário da receita por fontes, e respectivas legislação;
Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da
Administração;
quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 06,
xo 08, Anexo 09 e Anexo 10).
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
A expansão do número de contribuintes;
A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
DE FERNÃO
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Cel. (14) 99624-9011
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No exercício de 2026 a administração poderá promover reestruturação administrativa,
de cargos e de salários, visando adequar a remuneração dos servidores a real responsabilidade de cada cargo e
as deverá demonstrar o impacto
Se a despesa total com pessoal, do Poder referido no art. 20 da Lei
smo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, da Lei acima citada, o percentual excedente terá de ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
ágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art.
212 da Constituição Federal, e aplicará obrigatoriamente 15% (quinze por cento) da mesma base
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
respectivas legislação;
quadro demonstrativo das despesas detalhadas até o nível de elemento;
Demais quadros estabelecidos na Lei Federal 4.320/64 (Anexo 02, Anexo 06,
DAS RECEITAS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
lementos físicos das unidades imobiliárias;
A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
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§ 1º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
§ 2º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
Art. 20 – O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei concedendo
parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita tributária acessória (multa e juros) de
débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter geral, através de programa de Refinanciamento da
Dívida - REFIS, bem como de con
Parágrafo Único
de renúncia de receita, nos termos da lei complementar nº 101/00.
Art. 21 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei orçamentária e nos
créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de na
atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social
§ 1º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públic
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste arti
incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo
reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valo
§ 4º. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos recursos recebidos,
bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
§ 5º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo
municipal.
Art. 22 - O repasse de recursos a entidades do terce
e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal
auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
Federal n.º 13.019/2014, e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
1004/3273-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 –
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira e equilibrar as respectivas despesas.
Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei concedendo
parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita tributária acessória (multa e juros) de
débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter geral, através de programa de Refinanciamento da
REFIS, bem como de concessão de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
Parágrafo Único: a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de demonstrativo
de renúncia de receita, nos termos da lei complementar nº 101/00.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei orçamentária e nos
créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de
atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste arti
incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de:
normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo
reversão no caso de desvio de finalidade;
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo termo.
. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos recursos recebidos,
bimestralmente, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo
O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 4º, I, "f"
e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00, através de subvenções,
auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
4, e suas alterações.
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As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados parceladamente, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
O Poder Executivo poderá enviar ao legislativo projeto de lei concedendo desconto
parcial, progressivo ou total e isenção total do pagamento de receita tributária acessória (multa e juros) de
débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, em caráter geral, através de programa de Refinanciamento da
cessão de moratória, abrindo novos prazos para parcelamento.
a lei que conceder a isenção deverá estar acompanhada de demonstrativo
É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na lei orçamentária e nos
créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
tureza continuada, sem fins lucrativos, de
atendimento ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
os municipais, a qualquer título,
ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as dotações
normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de
r transferido no respectivo termo.
. A entidade beneficiada deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos recursos recebidos,
Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo
iro setor de que trata o art. 4º, I, "f"
Lei Complementar n.º 101/00, através de subvenções,
auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei
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§ 1º - O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação para
habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento de plano
de trabalho previamente estabelecido.
§ 2º - Excetuamcom entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, nos termos do
parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal.
§ 3º - No caso de inviabilidade
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.º
13.019/2014 e suas posteriores alterações, devidamente justificado e formalizado em autos
próprios, garantido a transparência e publicidade.
Art. 23 – O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado de São Paulo
para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a assinatura de convênio entre as partes.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 24 - Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e adicionais serão
apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º. Dependerá da
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
§ 2º. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a sanção e
publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
§ 3º. Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
apresentadas de acordo com a classificação legal.
Art. 25 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
§ 1º – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
§ 2º – a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no
§ 3º – As suplementações do Poder Legislativo oc
artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, no prazo
máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer somente após
emissão do referido Decreto.
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O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação para
habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento de plano
de trabalho previamente estabelecido.
-se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos celebrados
com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, nos termos do
parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal.
No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.º
13.019/2014 e suas posteriores alterações, devidamente justificado e formalizado em autos
sparência e publicidade.
O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado de São Paulo
para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a assinatura de convênio entre as partes.
CAPITULO VI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e adicionais serão
apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a sanção e
respectiva lei e edição de Decreto.
Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
do com a classificação legal.
O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, com base na legislação vigente.
a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
necessárias, previstas e autorizadas no caput.
As suplementações do Poder Legislativo ocorrerão na forma do
artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, no prazo
máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer somente após
emissão do referido Decreto.
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O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação para
habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento de plano
se do disposto no parágrafo anterior termos ou contratos celebrados
com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, nos termos do
de competição poderá haver a declaração de
inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.º
13.019/2014 e suas posteriores alterações, devidamente justificado e formalizado em autos
O Poder Executivo poderá subsidiar despesas do Governo do Estado de São Paulo
para custeio de atividades da Polícia Militar e Polícia Civil, mediante a assinatura de convênio entre as partes.
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO
Os projetos de lei relativos à abertura de créditos suplementares e adicionais serão
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão com a sanção e
Nos casos de projetos de lei de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
a alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias
orrerão na forma do caput deste
artigo, através de Ato da Mesa Diretora, referendado por Decreto do Poder Executivo, no prazo
máximo de 03 (três) dias, a contar de seu recebimento, devendo sua abertura ocorrer somente após
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§ 4º – transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
Art. 26 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem
de operações de créditos com objetivo de c
§ 1º. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, do art. 16, da
Lei Complementar nº 101/00.
§ 2º. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as
Art. 27 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 9.9.99.99, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recurso
até 0,50% da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 2026.
Parágrafo Único:
atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser des
ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do exercício.
Art. 28 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para
caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/00, será fixado,
separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” de “ati
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2026,
excluídas:
I - as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
II - despesas com ações vinculad
incluídas no inciso I.
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transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Observadas as prioridades a que se refere o artigo 5º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, do art. 16, da
Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as respectivas alterações.
CAPÍTULO VII
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 9.9.99.99, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros
cais imprevistos, constituída exclusivamente com recurso
% da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 2026.
Parágrafo Único: o valor reservado para contingência será utilizado para
financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser des
ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do exercício.
CAPÍTULO VIII
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para manutenção na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/00, será fixado,
separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos” de “atividades”, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2026,
as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não
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transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
5º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada
houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
recursos necessários à conservação do patrimônio público;
se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
. Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, do art. 16, da
Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do
A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
identificada pelo código 9.9.99.99, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros
cais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
% da receita corrente liquida que for prevista para o exercício de 2026.
o valor reservado para contingência será utilizado para
financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado
superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei
Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado
ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do exercício.
Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
manutenção na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/00, será fixado,
vidades”, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2026,
as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução;
as às funções saúde, educação e assistência social, não
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Parágrafo Único
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
execução da despesa, ficando estabelecida como critério único a limitação ou suspensão do empenhamento
das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada
atingir 99,00 % (noventa e nove
Art. 29 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante,
nos termos do § 9º do artigo 246 da
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista.
§ 1º A dotação específica a que alude o “caput” deste artigo constará de ações
orçamentárias próprias, a ser definida
§ 2º Os recursos a que se refere o § 1º deste artigo serão distribuídos no orçamento
de acordo com as emendas individuais aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse valor
será destinada a ações e serviços públ
§ 3º Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos
consolidados das informações referidas no § 1º deste artigo, a serem incorporados como Anexos
da Lei Orçamentária Anual.
§ 4º Os Anexos conterão a identificação do
respectivo número de inscrição no CNPJ, o objeto sucinto da emenda e respectivo valor, o órgão
ou a entidade da Administração Pública responsável pela execução da emenda parlamentar e a
dotação correspondente.
§ 5º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou
entidade da Administração Pública que não tenha competência para executá
natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado
cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do
órgão ou da entidade da Administração Pública com atribuição para a execução da iniciativa ou a
transferi-lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando o
33 desta lei.
§ 6º O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo não será considerado no
cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ 7º Ao órgão ou à entidade da Administraçã
emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores
decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
Art. 30 - As emendas parlamentares a que
do Município de Fernão poderão destinar recursos, inclusive:
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Parágrafo Único: o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
execução da despesa, ficando estabelecida como critério único a limitação ou suspensão do empenhamento
das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada
atingir 99,00 % (noventa e nove por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante,
nos termos do § 9º do artigo 246 da Lei Orgânica do Município de Fernão
) da receita corrente líquida prevista.
A dotação específica a que alude o “caput” deste artigo constará de ações
orçamentárias próprias, a ser definida no Projeto de Lei Orçamentária de 2026.
Os recursos a que se refere o § 1º deste artigo serão distribuídos no orçamento
de acordo com as emendas individuais aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse valor
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos
consolidados das informações referidas no § 1º deste artigo, a serem incorporados como Anexos
Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o nome do beneficiário e
respectivo número de inscrição no CNPJ, o objeto sucinto da emenda e respectivo valor, o órgão
ou a entidade da Administração Pública responsável pela execução da emenda parlamentar e a
aso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou
entidade da Administração Pública que não tenha competência para executá
natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado
cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do
órgão ou da entidade da Administração Pública com atribuição para a execução da iniciativa ou a
lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando os prazos estabelecidos pelo artigo
O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo não será considerado no
cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Ao órgão ou à entidade da Administração Pública responsável pela execução da
emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores
decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
As emendas parlamentares a que alude o § 9º do artigo 246 da
poderão destinar recursos, inclusive:
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o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas para a
execução da despesa, ficando estabelecida como critério único a limitação ou suspensão do empenhamento
das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, toda vez que a despesa total empenhada e liquidada
por cento) do total da receita corrente líquida arrecadada.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para
atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante,
do Município de Fernão, será equivalente a 2%
A dotação específica a que alude o “caput” deste artigo constará de ações
no Projeto de Lei Orçamentária de 2026.
Os recursos a que se refere o § 1º deste artigo serão distribuídos no orçamento
de acordo com as emendas individuais aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse valor
Cabe à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos
consolidados das informações referidas no § 1º deste artigo, a serem incorporados como Anexos
parlamentar, o nome do beneficiário e
respectivo número de inscrição no CNPJ, o objeto sucinto da emenda e respectivo valor, o órgão
ou a entidade da Administração Pública responsável pela execução da emenda parlamentar e a
aso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou
entidade da Administração Pública que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de
natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado,
cientificado o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do
órgão ou da entidade da Administração Pública com atribuição para a execução da iniciativa ou a
s prazos estabelecidos pelo artigo
O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo não será considerado no
cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
o Pública responsável pela execução da
emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores
decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
alude o § 9º do artigo 246 da Lei Orgânica
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I - para entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência
mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse
público;
II - aos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, por meio de
execução direta.
Parágrafo único.
apresentadas em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 31 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites
constitucionais, das programações a que se refere o § 9º do artig
Município de Fernão.
Art. 32 - O disposto no § 11 do artigo 246 da
não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 1º Para os fins deste artigo, entende
situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende
orçamentária.
§ 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
I - o descumprimento do prazo de que trata o inciso II do artigo 33 desta lei;
II - a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecid
Diretrizes Orçamentárias da documentação necessária à execução da programação decorrente da
emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração
Pública responsável;
III - a reprovação da documentação por
legislação específica;
VI - a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da
emenda parlamentar;
V - a ausência de projeto de engenharia, nos casos em que for necessário;
VI - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII - a incompatibilidade com a política pública ap
entidade da Administração Pública responsável pela execução da emenda parlamentar;
VIII - a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária;
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Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
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para entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência
mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse
aos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, por meio de
Parágrafo único. As emendas parlamentares a que alude o “caput” deste artigo serão
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites
constitucionais, das programações a que se refere o § 9º do artigo 246 da
O disposto no § 11 do artigo 246 da Lei Orgânica
não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.
Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a
situação ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação
São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
o descumprimento do prazo de que trata o inciso II do artigo 33 desta lei;
a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecid
Diretrizes Orçamentárias da documentação necessária à execução da programação decorrente da
emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração
a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a
a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da
a ausência de projeto de engenharia, nos casos em que for necessário;
omprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou
entidade da Administração Pública responsável pela execução da emenda parlamentar;
a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
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para entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e
mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse
aos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal, por meio de
e alude o “caput” deste artigo serão
É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites
o 246 da Lei Orgânica do
Lei Orgânica do Município de Fernão
não impõe a execução de despesa no caso de impedimento de ordem técnica.
se como impedimento de ordem técnica a
a execução da programação
São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica:
o descumprimento do prazo de que trata o inciso II do artigo 33 desta lei;
a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias da documentação necessária à execução da programação decorrente da
emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração
inconsistência ou desconformidade com a
a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da
a ausência de projeto de engenharia, nos casos em que for necessário;
omprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o
rovada no âmbito do órgão ou
entidade da Administração Pública responsável pela execução da emenda parlamentar;
a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
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IX - os impedimentos cujos prazos para superação
exercício financeiro.
§ 3º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou provi
responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável
pela execução;
III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir,
IV - manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência ou
oportunidade do objeto da emenda.
Art. 33 - Em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 246 da
Município de Fernão, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e
prazos:
I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Prefeito enviará à
Câmara Municipal as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existente;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágr
Poder Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação orçamentária cujo
impedimento seja insuperável;
III - até 30 (vinte) dias após o prazo previsto no inciso II, o Chefe do Executivo
encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal
inicialmente prevista;
§ 1º Os prazos previstos nos incisos deste artigo serão contados em dias corridos,
excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em
caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.
§ 2º O autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o
respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto
no inciso II deste artigo.
§ 3º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam
impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos a que aludem o inciso I e III
do “caput” deste artigo.
§ 4º Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução i
emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela contrapartida do beneficiário.
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os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do
Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou provi
responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável
alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência ou
oportunidade do objeto da emenda.
Em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 246 da
, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e
é 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Prefeito enviará à
Câmara Municipal as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existente;
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágr
Poder Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação orçamentária cujo
impedimento seja insuperável;
até 30 (vinte) dias após o prazo previsto no inciso II, o Chefe do Executivo
encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação
Os prazos previstos nos incisos deste artigo serão contados em dias corridos,
excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em
marcos ocorrer em final de semana ou feriado.
O autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o
respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto
O início da execução das programações orçamentárias que não estejam
impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos a que aludem o inciso I e III
Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução i
emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela contrapartida do beneficiário.
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inviabilizem o empenho dentro do
alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável
alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for
pelo menos, uma unidade completa;
manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência ou
Em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 246 da Lei Orgânica do
, com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e
é 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Prefeito enviará à
Câmara Municipal as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existente;
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação orçamentária cujo
até 30 (vinte) dias após o prazo previsto no inciso II, o Chefe do Executivo
sobre o remanejamento da programação
Os prazos previstos nos incisos deste artigo serão contados em dias corridos,
excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em
O autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o
respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto
O início da execução das programações orçamentárias que não estejam
impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos a que aludem o inciso I e III
Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da
emenda, a suplementação de recursos poderá ser financiada pela contrapartida do beneficiário.
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§ 5º Após o encerramento do prazo previsto no inciso III deste artigo, as
programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigat
impedimentos de ordem técnica justificados e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de
acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
§ 6º Em caso de saldo remanescente, assim considerado o valor da programação que
excede o montante de recursos necessário após a execução do objeto da emenda parlamentar,
poderá ser o valor remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei
orçamentária anual.
Art. 34 - O Poder Executivo regulamentará os procedim
observados pelos beneficiários para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e
financeira das programações das emendas parlamentares.
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar e
políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a pobreza,
promover a prosperidade e o bem
mudanças climáticas.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações nos quadros e
anexos do Plano Plurianual
Orçamentária Anual para o e
Art. 37 - A realização de despesas deverá condicionar
institucionalizados que permitam assegurar o adequado domínio do controle geral e analítico da
execução orçamentária e o rápido atendimento às
maior eficiência na administração orçamentária e financeira da Municipalidade.
Art. 38 - Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 31 de
dezembro de 2025, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada a
Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/1
cada mês, até a data de recebimento do autógrafo.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de abril de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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Após o encerramento do prazo previsto no inciso III deste artigo, as
programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigat
impedimentos de ordem técnica justificados e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de
acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Em caso de saldo remanescente, assim considerado o valor da programação que
cede o montante de recursos necessário após a execução do objeto da emenda parlamentar,
poderá ser o valor remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei
O Poder Executivo regulamentará os procedim
observados pelos beneficiários para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e
financeira das programações das emendas parlamentares.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar e
políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a pobreza,
promover a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações nos quadros e
anexos do Plano Plurianual - PPA decorrentes das atualizações constantes desta Lei e da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
A realização de despesas deverá condicionar-se aos sistemas de controles
institucionalizados que permitam assegurar o adequado domínio do controle geral e analítico da
execução orçamentária e o rápido atendimento às necessidades da população, com vistas a uma
maior eficiência na administração orçamentária e financeira da Municipalidade.
Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 31 de
dezembro de 2025, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada a
Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/1
cada mês, até a data de recebimento do autógrafo.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de abril de 2025.
Eber Rogerio Assis
RG nº 25.921.496-6
Prefeito Municipal
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
Após o encerramento do prazo previsto no inciso III deste artigo, as
programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica justificados e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de
Em caso de saldo remanescente, assim considerado o valor da programação que
cede o montante de recursos necessário após a execução do objeto da emenda parlamentar,
poderá ser o valor remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei
O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e prazos a serem
observados pelos beneficiários para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar e divulgar, por meio de
políticas públicas municipais, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Organização das Nações Unidas (ONU), que visam ações e programas para erradicar a pobreza,
o meio ambiente e enfrentar as
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações nos quadros e
PPA decorrentes das atualizações constantes desta Lei e da Lei
se aos sistemas de controles
institucionalizados que permitam assegurar o adequado domínio do controle geral e analítico da
necessidades da população, com vistas a uma
maior eficiência na administração orçamentária e financeira da Municipalidade.
Se o Poder Executivo não receber o autógrafo de lei orçamentária até 31 de
dezembro de 2025, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada a
Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de abril de 2025.