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Fernão, aos 05 de maio de 2025.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº186/2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossa
Excelência, bem como Nobres Pares, o Projeto de Lei nº14/2025, de 05 de maio de 2025, que
em sua ementa “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, À EMPRESA J. ANTONIO DE
MATTOS-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que seja inserido na pauta de
votações no presente período legislativo.
Com esta medida a empresa em tela que fabrica móveis com
predominância em madeira, será instalada no Distrito Industrial, neste Município, gerando
receitas e abrindo vagas e assegurando capacitação para no mínimo oito (08) funcionários.
Importante reforçar que caso o presente seja aprovado a
donatária deverá cumprir com os encargos previstos no Projeto por dez (10) anos para poder
adquirir titularidade em definitivo, cuja responsabilidade pela fiscalização com periodicidade
anual ficará a cargo de uma Comissão Municipal.
Por fim, lembro que o incluso Projeto foi elaborado nos
moldes da Lei nº1.111, de 05 de junho de 2024.
Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência,
aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
EBER ROGERIO ASSIS
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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