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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 15/2025
de autoria da Vereadora Karina Tanganelli
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicita ao Executivo informações sobre o Programa de Atividade Delegada.
Considerando que a Lei Municipal n.º 1067/2023, cria a
gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica a ser paga
aos militares do Estado de São Paulo por força do convênio a ser celebrado com o
Município de Fernão.
Considerando que a referida lei se encontra em plena vigência.
Considerando que caberá ao Prefeito firmar o convênio, não
podendo ser delega a celebração desse ajuste.
Considerando que o Programa de Atividade Delegada é um
acordo firmado entre o governo do Estado de São Paulo e as Prefeituras estabelecendo a
atuação de policiais de forma remunerada em seus dias de folga, fiscalizando os
estabelecimentos, o comércio ambulante e a emissão de sons e ruídos excessivos, entre
outros fatos que podem constar do referido convênio.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário,
oficie-se o Sr. Prefeito, informar em que fase de tramitação encontra-se a implantação da
atividade delegada em nossa cidade.
Fernão/SP, assinado e datado eletronicamente.
KARINA TANGANELLI
Vereadora - PODE
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