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Fernão, 12 de maio de 2025.
Oficio n. 194.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para
encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
015/2025, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento de 2025 e da outras providências”.
A aprovação do presente projeto suplementará/criará ficha de
despesa desta Prefeitura, sendo elas:
- Ficha 347 – Criada para atendimento ao Termo de Compromisso com a Secretaria
da Educação para execução de ações destinadas à rede municipal de ensino –
ampliação da Creche, com recursos do Estado.
- Ficha 348 – Criada para atendimento ao Termo de Compromisso com a Secretaria
da Educação para execução de ações destinadas à rede municipal de ensino –
ampliação da Creche, contrapartida, com recursos da União.
A aprovação do projeto visa atender o Termo de Compromisso –
Processo nº SEDUC – PRC – 2022-00385, celebrado com a Secretaria da Educação
do Estado de São Paulo para execução de ações destinadas à rede municipal de
ensino para obras de ampliação de duas salas e dois banheiros na Creche
Municipal.
Por tais motivos, versando a matéria de grande interesse da
Administração Municipal, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação
em regime de urgência.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
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