PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º
autorizado a abrir no orçamento
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e
quinhentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + )
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
347 12.365.0007.0012.0000
4.4.90.51.00
02
200 000
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
348 12.365.0007.0012.0000
4.4.90.51.00
05
100 057
Artigo 2º
Especial disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e
três mil e quinhentos reais) e SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
201.000,00 (duzentos e um mil reais), nos termos dos incisos I e II do §
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, totali
484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Artigo 3º
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022
2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessári
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
do Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a abrir no orçamento - programa do exercício de 2025, nos
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e
ais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + )
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CESSÃO ONEROSA
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional
Especial disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e
três mil e quinhentos reais) e SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
201.000,00 (duzentos e um mil reais), nos termos dos incisos I e II do §
1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, totalizando
484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022
2025 e LOA 2025, atualizando os anexos necessários para este fim.
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação
O Poder Executivo Municipal fica
programa do exercício de 2025, nos
termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e
ais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
484.500,00
283.500,00
F.R.: 002 00
VINCULADOS
201.000,00
F.R.: 005 00
VINCULADOS
Para cobertura do Crédito Adicional
Especial disposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e
três mil e quinhentos reais) e SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$
201.000,00 (duzentos e um mil reais), nos termos dos incisos I e II do §
zando o valor de R$
484.500,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais).
Ficam alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO
os para este fim.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
Artigo 4
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de maio de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
Esta lei entrará em vigor na data de sua
de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106
Tel. (14) 3273-1004/3273-
E-mail:
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
Obras e Instalações
TOTAL
2-) DECLARAÇÃO
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
Rua José Bonifácio, 106 – Centro – Fernão-SP – Cep 17.460-013 – CNPJ 01.612.848/0001
-1016/3273-2021/3273-1038/3273-1039/3273-1041 – Cel. (14) 99624
mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br www.fernao.sp.gov.br
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores
Mensais
E X E R C Í C I O
2025 2026
R$ 484.500,00
R$ 484.500,00
) DECLARAÇÃO
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
dade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 de maio de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO
CNPJ 01.612.848/0001-34
Cel. (14) 99624-9011
www.fernao.sp.gov.br
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
E X E R C Í C I O
2027
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da
lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
dade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
de maio de 2025.