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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 50/2025
de autoria da Vereadora Karina Tanganelli
Assunto: Sugerindo ao Prefeito, realizar estudo visando instituir
através de lei, o “Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Eber Rogerio Assis, nos
termos do art. 217 do Regimento Interno, realizar estudos visando instituir através de
projeto de lei a ser encaminhado para deliberação desta Casa, o “Código Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, visando garantir os diretos das pessoas com
TEA.
Certo da atenção que Vossa Excelência dispensará com a justa
indicação.
Fernão/SP, assinado e datado eletronicamente.
KARINA TANGANELLI
Vereadora - PODE
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