materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO Nº 18/2025
de autoria do Vereador Delei
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitando o envio de informações acerca da base de cálculo do adicional de 
insalubridade dos ACSs e ACEs
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 198, 
§ 10, garantiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade aos ACSs e ACEs;
Considerando, por sua vez, que o § 3º do art. 9-A da Lei 
Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantiu aos agentes “a percepção de 
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”, quando 
submetidos ao trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres;
Considerando, todavia, a existência de diversas 
reclamações dando conta de que a Prefeitura de Fernão estaria descumprindo o aludido 
preceito legal, limitando-se em utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do 
adicional de insalubridade, ao invés do “vencimento ou salário-base” dos agentes;
Requeiro a Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, nos moldes do art. 15, inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município de Fernão, para que informe qual a base de cálculo utilizada para pagamento 
do adicional de insalubridade dos ACSs e ACEs, bem como de justificativa que ensejou 
o seu pagamento.
Fernão/SP, assinado e datado eletronicamente.
DELEI
Vereador - REPUBLICANOS