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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 20/2025
de autoria conjunta dos Vereadores
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicita retirada do Projeto de Lei nº 04/2025.
O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 180, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, requer ouvido o Plenário, a retirada do
PROJETO DE LEI Nº 04/2025, de minha autoria, DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS
URBANOS E RURAIS PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernão/SP, assinado e datado eletronicamente.
DANIEL FERRATTO
Vereador - PP
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