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Fernão, 01 de julho de 2025.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 303/2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 17/2025, de 01 de julho de 2025, que em sua ementa “ESTABELECE
NORMAS RELATIVAS AO USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que possa ser analisado e votado pela Colenda
Câmara em sessão extraordinária do presente período legislativo.
O presente projeto de lei visa estabelecer normas gerais para
as concessões, permissões e autorizações de uso dos bens imóveis do Município de Fernão.
Esperando a atenção de Vossas Excelências, aproveito a
oportunidade para apresentar-lhes protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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